| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2013 |
| Date | 2013-10-17 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 131/2009, DE 02/07/2009, COM REFERÊNCIA À ÁREA MÍNIMA DE TERRENOS PARA AS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PrefeItura doMunidpio deApucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 , APUCARANA. PR, www.apucarana.pr.gov.br .. .... APUCARANA 1"";'1,'-."."" ,- dY-j. LEI N°. 10312013 Súmula:- Altera disposições da Lei nO 13112009. de 02/07/2009. com referência a área mínima de terrenos. para as edificações destinadas ao Programa "Minha Cua Minha Vida", confonne especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUlNTE:- L E I Art. ]0. o artigo 5° da Lei Municipal n°. 131/2009. de 0210712009.passa a vigorar com a seguinte redação:- '"A11.5~ Para o atendimenJo ao "Programa Minha Casa Minha Vida". fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar edificações de Conjunto.f Habitacionais destinados a mutuários cuja renda familiar seja até de 3 (três) salários mínimos, em terrenos de largura mínima de 8.00 (oito metros) e área mínima do Lote de /80,00 m' (cenJo e oitenJa metros quadrados). .. Art. 2". O Artigo 5°. passará a vigorar como Artigo 6°. mantendo-se a redação original constante na Lei nO.13112009. de 0210712009. Art.3". Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nO.13112009 de 02/0712009. Art. 4", Revoga-se a Lei nO03112010. bem como outras disposições em contrário. entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Munidpio de Apuearana,17 de outubro de 2013.