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norma nº 103/2013

Tipo Lei
Número / Ano 103 / 2013
Date 2013-10-17
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 131/2009, DE 02/07/2009, COM REFERÊNCIA À ÁREA MÍNIMA DE TERRENOS PARA AS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PrefeItura doMunidpio deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA. PR, www.apucarana.pr.gov.br
..
....
APUCARANA
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,- dY-j.
LEI N°. 10312013
Súmula:- Altera disposições da Lei nO 13112009. de
02/07/2009. com referência a área mínima de
terrenos. para as edificações destinadas ao
Programa "Minha Cua Minha Vida", confonne
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. ]0. o artigo 5° da Lei Municipal n°. 131/2009. de 0210712009.passa a vigorar com a
seguinte redação:-
'"A11.5~ Para o atendimenJo ao "Programa Minha Casa Minha Vida". fica o
Executivo Municipal autorizado a aprovar edificações de Conjunto.f
Habitacionais destinados a mutuários cuja renda familiar seja até de 3
(três) salários mínimos, em terrenos de largura mínima de 8.00 (oito
metros) e área mínima do Lote de /80,00 m' (cenJo e oitenJa metros
quadrados). ..
Art. 2". O Artigo 5°. passará a vigorar como Artigo 6°. mantendo-se a redação original
constante na Lei nO.13112009. de 0210712009.
Art.3". Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nO.13112009 de 02/0712009.
Art. 4", Revoga-se a Lei nO03112010. bem como outras disposições em contrário. entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Munidpio de Apuearana,17 de outubro de 2013.

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