| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2004 |
| Date | 2004-12-08 |
| Ementa | Autoriza a empresa DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DOIS CAMINHOS, com a denominação social alterada para MINEIRÃO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 011/90 de 30/03/90, como especifica. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 108/04 SÚMULA: Autoriza a empresa DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DOIS CAMINHOS, com a denominação social alterada para MINEIRÃO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 011/90 de 30/03/90, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DOIS CAMINHOS – CNPJ 04.532.447/0001-62, com a denominação social alterada para MINEIRÃO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ 79.340.592/0001-40, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 01, da quadra 04, com área total de 3.000,00 m², situados no Parque industrial Zona Norte, recebido por doação através da Lei Municipal n° 011/90 de 30/03/90, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 dias do mês de dezembro de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal