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norma nº 108/2004

Tipo Lei
Número / Ano 108 / 2004
Date 2004-12-08
EmentaAutoriza a empresa DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DOIS CAMINHOS, com a denominação social alterada para MINEIRÃO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 011/90 de 30/03/90, como especifica.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 108/04
SÚMULA: Autoriza a empresa DEPÓSITO DE
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DOIS CAMINHOS,
com a denominação social alterada para MINEIRÃO
COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
LTDA, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel
doado, constante da Lei Municipal n° 011/90 de 30/03/90,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa DEPÓSITO DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO DOIS CAMINHOS – CNPJ 04.532.447/0001-62, com a denominação
social alterada para MINEIRÃO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ 79.340.592/0001-40, a escriturar e registrar sem
restrições, o lote de terras n° 01, da quadra 04, com área total de 3.000,00 m², situados no
Parque industrial Zona Norte, recebido por doação através da Lei Municipal n° 011/90
de 30/03/90, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08
dias do mês de dezembro de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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