| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | NTRODUZ ALTERAÇÕES E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº. 66/2013, DE 23 DE AGOSTO DE 2013, QUE CRIOU O PATRONATO MUNICIPAL DE APUCARANA E O FUNDO MUNICIPAL DE ALTERNATIVAS PENAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura doMunicfpio de Apucarana Centro Cívico José de OliveiraRosa, n° 25 CEP86.800-280 , APUCARANA- PR ,--.pr.gov.br ... .. ..... APUCARANA P.,-t,,'tt,,_.", ,:::"j_,,~:,- LEI N° 104/2013 Súmula:- Introduz alterações e acrescenta dispositivos à Lei Municipal na 66/2013, de 23 de agosto de 2013, que criou o Patronato Municipal de Apucarana e o Fundo Municipal de Alternativas Penais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:- L E I Art. 1°, Fica alterada a redação do Artigo 60 da Lei na 6612013, de 23 de agosto de 2013, que criou o Patronato Municipal de Apucarnna e o Fundo Municipal de Alternativas Penais, que passa a vigorar com a seguinte redação: "ArL 6~ Fica criado o Departamento do Patronato Municipal e consequentemente, o cargo de Diretor Geral do Patronato Municipal, Diretor Administrativo e de Coordenador de Expediente, inseridos no Sistema Administrativo da Prefeitura da Municlpio de Apuearana, da LeI na 267/201/, a serem nomeado,ç através de Decreto do Prefeito Municipal. " Art, ZO. Fica alterada a redação do Artigo 70 da Lei na 66/2013, de 23 de agosto de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: "ArL"" Ficam criadas a Divisão Técnica, Divisão de Recursos Humanos e a Divi,ção de Relações Institueionais, e consequentemente os cargos de chefia das rejéridas Divisões, que serão exercidos por servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal mediante função gratificado, a serem a/ocados através de De'Teto do Prefeito Municipal. " Art. 3°, Fica alterada a redação do Artigo 10 da Lei na 66/2013, de 23 de agosto de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Anlo. Fica instiluído o "Fundo Municipal do Patrona/o de Apucarana", instrumenlo de natureza contábil. tendo por .finalidade a captação. o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o dev' / suporte ,financeiro na execução dos fins legalmente atribuíd"s ...... ,-- PrefeItura doMunIcfpIo deApucarana Centro Civico José de Otiveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR, br Art. 4°. Fica alterada a redação do § 1° do Artigo 12 da Lei nO66/2013. de 23 de agosto de 2013. que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12.... § I". Os recursos que compõe o Fundo, serão depositado.v em conta especial, sob a dennminação. "Fundo Municipol do Patronato de Apucarana". e sua destinação será definida pelo Chefe do Poder Executivo, após ouvir o.vSecretários da Fazenda. Gestão Pública e da Assistência Social. .. Arf. 5°. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei n° 66/2013. de 23 de agosto de 2013. Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Municlpio de Apuearaua, 17 de outubro de 2013. --n ,r. n i PJv YA.~ ~ '" Dr. O"los A~rto Ge r~ Preto (Bdo Preto . Prefeito M""idptd