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norma nº 104/2013

Tipo Lei
Número / Ano 104 / 2013
Date 2013-10-10
EmentaNTRODUZ ALTERAÇÕES E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº. 66/2013, DE 23 DE AGOSTO DE 2013, QUE CRIOU O PATRONATO MUNICIPAL DE APUCARANA E O FUNDO MUNICIPAL DE ALTERNATIVAS PENAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura doMunicfpio de Apucarana
Centro Cívico José de OliveiraRosa, n° 25
CEP86.800-280 , APUCARANA- PR ,--.pr.gov.br
... ..
.....
APUCARANA
P.,-t,,'tt,,_.", ,:::"j_,,~:,-
LEI N° 104/2013
Súmula:- Introduz alterações e acrescenta dispositivos à Lei
Municipal na 66/2013, de 23 de agosto de 2013,
que criou o Patronato Municipal de Apucarana e
o Fundo Municipal de Alternativas Penais, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ,. APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1°, Fica alterada a redação do Artigo 60 da Lei na 6612013, de 23 de agosto de 2013, que
criou o Patronato Municipal de Apucarnna e o Fundo Municipal de Alternativas
Penais, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ArL 6~ Fica criado o Departamento do Patronato Municipal e
consequentemente, o cargo de Diretor Geral do Patronato Municipal,
Diretor Administrativo e de Coordenador de Expediente, inseridos no
Sistema Administrativo da Prefeitura da Municlpio de Apuearana, da LeI
na 267/201/, a serem nomeado,ç através de Decreto do Prefeito
Municipal. "
Art, ZO. Fica alterada a redação do Artigo 70 da Lei na 66/2013, de 23 de agosto de 2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"ArL"" Ficam criadas a Divisão Técnica, Divisão de Recursos Humanos e a
Divi,ção de Relações Institueionais, e consequentemente os cargos de
chefia das rejéridas Divisões, que serão exercidos por servidores do
quadro efetivo do Poder Executivo Municipal mediante função
gratificado, a serem a/ocados através de De'Teto do Prefeito
Municipal. "
Art. 3°, Fica alterada a redação do Artigo 10 da Lei na 66/2013, de 23 de agosto de 2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Anlo. Fica instiluído o "Fundo Municipal do Patrona/o de Apucarana",
instrumenlo de natureza contábil. tendo por .finalidade a captação. o
repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o dev'
/
suporte ,financeiro na execução dos fins legalmente atribuíd"s
......
,--
PrefeItura doMunIcfpIo deApucarana
Centro Civico José de Otiveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR, br
Art. 4°. Fica alterada a redação do § 1° do Artigo 12 da Lei nO66/2013. de 23 de agosto de
2013. que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12....
§ I". Os recursos que compõe o Fundo, serão depositado.v em conta especial,
sob a dennminação. "Fundo Municipol do Patronato de Apucarana". e
sua destinação será definida pelo Chefe do Poder Executivo, após ouvir
o.vSecretários da Fazenda. Gestão Pública e da Assistência Social. ..
Arf. 5°. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei n° 66/2013. de 23 de agosto de 2013.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação.
Municlpio de Apuearaua, 17 de outubro de 2013.
--n ,r. n
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PJv YA.~
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Dr. O"los A~rto Ge r~ Preto
(Bdo Preto .
Prefeito M""idptd

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