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norma nº 107/2013

Tipo Lei
Número / Ano 107 / 2013
Date 2013-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES A PELO MENOS UM FUNCIONÁRIO DAS ESCOLAS, CRECHES OU CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Art.1°.
Art. 2°.
Prefeitura doMunicípio de .Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PRI_.apucarana.pr.gov.br
LEI N".10712013
Súmula:- Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de
cursos de primeiros socorros e prevenção de
acidentes a pelo menos um funcionário das
escolas, creches ou centros de educação infantil,
instalados no município de Apucarana, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DOS VEREADORES LUCIANO AUGUSTO
MOLINA FERREIRA E VLADIMIR JOSÉ DA SILVA
E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUlNTE:-
LEI
As escolas, creches ou centros de educação infantil, públicos ou privados,
estabelecidos neste Município, que atendam crianças e adolescentes, deverão possuir,
durante todo o período de expediente, pelo menos um funcionário ou professor
habilitado em curso de capacitação de primeiros socorros e prevenção de acidentes.
Os cursos poderão ser ministrados por meio de parcerias entre entidades especializadas
na área da saúde vinculadas ao corpo interno da administração pública sediadas no
Município ou pelo Corpo de Bombeiros Militar.
Parágrafo único. O curso deverá ser feito por pelo menos um funcionário dos estabelecimentos
educativos mencionados no art. 1°.
Art.3°.
Art.4°.
Art. 5°.
Nos casos em que o funcionário ou professor habilitado labore ou venha a laborar em
apenas um período, os diretores dos estabelecimentos educativos mencionados no art.
1°, em conjunto com o órgão público competente, deverão designar mais funcionários
para realização do curso de primeiros socorros, a fim de que se tenham habilitados por
todo o período de expediente.
Cabe ao Poder Executivo Municipal definir os critérios para a implementação dos
cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes, através da regulamentação da
presente Lei, no prazo de cento e vinte dias a contar da sua publicação.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Município de Apucarana, em 29 de outubro de 2013.
Dr. Cartos A/berto Gebri,
(Beto Preto)
Prefeito Mtmicip,
-

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