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norma nº 108/2013

Tipo Lei
Número / Ano 108 / 2013
Date 2013-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES OU HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
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matéria 10203 →

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Prefeitura doMunicipio eleAplacarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucarana.pr.gOY.br
LEI N". 10812013
Súmula:- Dispõe sobre O recebimento e depósito de sobras
de materiais de construção para doação a pessoas
carentes e entidades beneficentes ou habitacionais
do Município de Apucarana.
Art. 1°.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA 00 VEREADOR VLADIMIR JOSÉ DA
SILVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
LEI
A prefeítura do Município de Apucarana fica autorizada a receber sobras de materiais
de construção, para doação e reaproveitamento, por fannlias destituídas de recursos, na
construção de moradias para uso próprio, e as entidades beneficentes ou as
habitacionais sem fins lucrativos.
Parágrafo único. Os materiais, tais como, areia, azulejos, blocos, cal, cimento, ferro, grades,
janelas, lajotas, elétricos (fios, condutores, interruptores, etc.), hidráulicos (canos,
registros, torneiras, etc.), madeiras, pedras, britadas, pias, portas, portões, tanques,
telhas, vidros, etc., deverão estar em condições de reaproveitamento.
Art. 2°.
Art. 3°.
Art. 4°.
Art.~.
Art. 6°.
O material descrito no art. I° será obrigatoriamente depositado nos locais indicados
pela municipalidade.
A prefeitura manterá serviço de controle destinado à verificação sumária sobre a
situação de carência dos interessados no reaproveitamento dos materiais referidos
nesta lei, mediante WlIi'nOÇãode cadastro e triagem, de acordo com a necessidade das
pessoas ou entidades requerentes.
A coordenação e desenvolvimento do projeto previsto nesta lei ficam sob a
responsabilidade das secretarias municipais de Obras, de Assistência Social e de Meio
Ambíente.
Esta lei será regulamentada pelo executivo dentro de 90 (noventa) dias, a contar de sua
publicação.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 29 de outubro de 2013.
Dr. CfuIos Alberto GeMI
(Beto Preto)
PrefeiJo Munic,'
-

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