| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2013 |
| Date | 2013-10-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES OU HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. |
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Prefeitura doMunicipio eleAplacarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucarana.pr.gOY.br LEI N". 10812013 Súmula:- Dispõe sobre O recebimento e depósito de sobras de materiais de construção para doação a pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais do Município de Apucarana. Art. 1°. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA 00 VEREADOR VLADIMIR JOSÉ DA SILVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI A prefeítura do Município de Apucarana fica autorizada a receber sobras de materiais de construção, para doação e reaproveitamento, por fannlias destituídas de recursos, na construção de moradias para uso próprio, e as entidades beneficentes ou as habitacionais sem fins lucrativos. Parágrafo único. Os materiais, tais como, areia, azulejos, blocos, cal, cimento, ferro, grades, janelas, lajotas, elétricos (fios, condutores, interruptores, etc.), hidráulicos (canos, registros, torneiras, etc.), madeiras, pedras, britadas, pias, portas, portões, tanques, telhas, vidros, etc., deverão estar em condições de reaproveitamento. Art. 2°. Art. 3°. Art. 4°. Art.~. Art. 6°. O material descrito no art. I° será obrigatoriamente depositado nos locais indicados pela municipalidade. A prefeitura manterá serviço de controle destinado à verificação sumária sobre a situação de carência dos interessados no reaproveitamento dos materiais referidos nesta lei, mediante WlIi'nOÇãode cadastro e triagem, de acordo com a necessidade das pessoas ou entidades requerentes. A coordenação e desenvolvimento do projeto previsto nesta lei ficam sob a responsabilidade das secretarias municipais de Obras, de Assistência Social e de Meio Ambíente. Esta lei será regulamentada pelo executivo dentro de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 29 de outubro de 2013. Dr. CfuIos Alberto GeMI (Beto Preto) PrefeiJo Munic,' -