| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2013 |
| Date | 2013-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA TEREZINHA THOMAZ - SACARIAS E EMBALAGENS - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura doMunicípio de Apucarana Centro Crvico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,www.apucarana.pr.gov.br ... ... ... ... APUCARANA Prefp,tur,'1 CicJ,ld.o' LEI N" 11012013 Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nO 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa TEREZINHA THOMAZ - SACARIAS E EMBALAGENS -ME, e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 011213-1,da Quadra 01, com área total de 1.652,62 m2, localizado no Parque Industrial Galan, no Município de Apucarana, à Empresa TEREZINHA THOMAZSACARIAS E EMBALAGENS - ME, CNPJ N° 13.950.51910001-82, na conformidade da Lei nO009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado ao comércio varejista de embalagens e pedras para revestimento. Art. 2". Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei n° 00912002, de 25/0312002. Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 1" de novembro de 2013. Dr. Carros Alberto Gebri, (Beto Preto) Prefeito Munic: