br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 110/2013

Tipo Lei
Número / Ano 110 / 2013
Date 2013-11-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA TEREZINHA THOMAZ - SACARIAS E EMBALAGENS - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6687

Originating matéria

matéria 10400 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura doMunicípio de Apucarana
Centro Crvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,www.apucarana.pr.gov.br
... ...
... ...
APUCARANA
Prefp,tur,'1 CicJ,ld.o'
LEI N" 11012013
Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei nO
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa
TEREZINHA THOMAZ - SACARIAS E
EMBALAGENS -ME, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 011213-1,da Quadra 01, com área total de 1.652,62 m2, localizado no Parque
Industrial Galan, no Município de Apucarana, à Empresa TEREZINHA THOMAZ￾SACARIAS E EMBALAGENS - ME, CNPJ N° 13.950.51910001-82, na
conformidade da Lei nO009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs
308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado ao comércio varejista de
embalagens e pedras para revestimento.
Art. 2". Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
n° 00912002, de 25/0312002.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 1" de novembro de 2013.
Dr. Carros Alberto Gebri,
(Beto Preto)
Prefeito Munic:

open original →