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norma nº 111/2013

Tipo Lei
Número / Ano 111 / 2013
Date 2013-11-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA A. P. DE OLIVEIRA - SERVIÇOS - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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..J
Prefeitura doMunicípio deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apuc:arlllla.pr.gov.br
LEI N" 11112013
Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei nO
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa A P DE
OLIVEIRA - SERVIÇOS - ME, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 01/2/3-J, da Quadra 01, com área total de 1.652,62 m2, localizado no Parque
Industrial Galan, no Município de Apucarana, à Empresa A P DE OLIVEIRA -
SERVIÇOS - ME - CNPJ N" 13.509.800/0001-84, na confonnidade da Lei n°
009/2002, de 25/0312002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e
087/03, de 29/0412003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à construção de redes de
abastecimento de água, coleta de esgoto e construções corre1atas, exceto obras de
irrigação.
Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
n° 009/2002, de 25/03/2002.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial as Leis nO236/2012 de 17/12/2012 e 241/2012 de 18/12/2012.
Município de Apucanna, em 1° de novembro de 2013.
D,. Ca,los Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip,

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