| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2013 |
| Date | 2013-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA A. P. DE OLIVEIRA - SERVIÇOS - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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..J Prefeitura doMunicípio deApucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apuc:arlllla.pr.gov.br LEI N" 11112013 Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nO 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa A P DE OLIVEIRA - SERVIÇOS - ME, e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 01/2/3-J, da Quadra 01, com área total de 1.652,62 m2, localizado no Parque Industrial Galan, no Município de Apucarana, à Empresa A P DE OLIVEIRA - SERVIÇOS - ME - CNPJ N" 13.509.800/0001-84, na confonnidade da Lei n° 009/2002, de 25/0312002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/0412003. Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções corre1atas, exceto obras de irrigação. Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei n° 009/2002, de 25/03/2002. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as Leis nO236/2012 de 17/12/2012 e 241/2012 de 18/12/2012. Município de Apucanna, em 1° de novembro de 2013. D,. Ca,los Alberto Gebri (Beto Preto) Prefeito Municip,