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norma nº 112/2013

Tipo Lei
Número / Ano 112 / 2013
Date 2013-11-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA PELA MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, CONFORME ESPECIFICA, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº. 01/2003, DE 15 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civi,coJosé de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apucarana.pr.gov.br
::::
APUCARANA
Prc.fpitUI'Ci Cidilcif'
LEI ~o,l1212013
SÚlDula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso
e ocupação do solo, em imóvel pertencente ao
Município de Apucarana, pela Mitra Diocesana
de Apuearana - Paróquia Cristo Sacerdote,
conforme especifica, de conformidade com a Lei
Municipal n°. 00112003, de 15 de janeiro de 2003,
e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO P~Á, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, S~ClO~O A SEG~:
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso e ocupação do solo pela
MITRA DIOCES~A DE APUC~A - PARÓQUIA CRISTO
SACERDOTE, CNPJ nO.75.283.564/0011-50, de área com 847,09 m2 (oitocentos e
quarenta e sete metros e nove decimetros quadrados), constituída pelo lote de terras nO.
50-AlC-2, subdivisão do lote n°, 50-A/REM, da Gleba Patrimônio Apucarana, de
propriedade do Município.
Parágrafo único, O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á à construção de uma igreja.
Art. 2°. A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos
para concluí-Ias, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação,
podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de
obra, ser prorrogado por igual prazo, e finalmente a requerente deverá colocá-Ia em
funcionamento.
§.lO, A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as
exigências estabelecidas nesta Lei quanto ao prazo de construção e funcionamento das
atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indeni7"cJ" todas as
benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do Município, no princípio da
Lei.
§.2°. O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e
reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária
ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra Entidade
sucessora será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas
condições estabelecidas nesta Lei.
§.3°. Cumpridas as condições desta Lei, a autorização Legislativa que conceder a escritura
definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e
impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário.
§.4°. A beneficiária deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, sempre no
primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de
aplicação das penalidades da Lei.
---~ '" ---
Prefeitura doMunicípio deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nO 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
...,
... ..
APl.jÇARANA
Pr('/('Itur,l CicLldi'
Art.4°.
Art. 5°.
É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período, sem
expressa autorização legislativa, através de Lei específica.
Revogam-se as dísposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Municipio de Apucarana. em 1° de novembro de 2013.

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