| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2004 |
| Date | 2004-11-29 |
| Ementa | Estabelece o horário de funcionamento dos bares e similares no município de Apucarana e dá outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 107/04 SÚMULA: Estabelece o horário de funcionamento dos bares e similares no município de Apucarana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO APARECIDO MICHELIN E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica estabelecido o horário entre as 6h00 e 23h00 o horário para funcionamento dos bares ou similares no município de Apucarana. § 1º - Caracteriza bares ou similares os estabelecimentos nos quais, além da comercialização de produtos e gêneros específicos a esse tipo de atividade, haja a venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local. § 2º - A limitação de horário não atinge os restaurantes e afins e nem as casas de espetáculos que tenham alvará específico de funcionamento. § 3º - O horário referido no “caput” deste Artigo poderá ser prolongado mediante solicitação de alvará especial de funcionamento, conforme as peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra instalado, desde que haja interesse público, preservadas as condições de higiene e de segurança do público e do prédio e, em especial, a prevenção da violência. Art. 2º - Fica proibida, a partir da publicação desta Lei, a concessão de novas licenças de funcionamento para bares ou similares, em imóveis localizados a menos de 300 (trezentos) metros de distância dos campos universitários, dos estabelecimentos de ensino superiores público ou privado. PARÁGRAFO ÚNICO – Não estão compreendidos no “caput” deste Artigo, a realização de festas comemorativas ou promoções realizadas pelo próprio estabelecimento de ensino e por seus alunos, desde que devidamente autorizadas pela direção. Art. 3º - Aos infratores, nos termos desta Lei, serão aplicadas, pela ordem, as seguintes penalidades: Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico I. Notificação para regularização, em prazo não superior a 30 (trinta) dias; II. Multa de 30 UFMs – Unidade Fiscal do Município, aplicável em dobro, em caso de reincidência; III. Cancelamento do regime especial de funcionamento; IV. Fechamento administrativo do estabelecimento. PARÁGRAFO ÚNICO – Após o fechamento administrativo do estabelecimento e transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, o Executivo poderá conceder nova licença de funcionamento, atendida a legislação vigente. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias da sua publicação, estabelecendo critérios administrativos para a sua aplicação e fiscalização. Art. 5º- A presente Lei entrará em vigor na prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de novembro de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal