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norma nº 107/2004

Tipo Lei
Número / Ano 107 / 2004
Date 2004-11-29
EmentaEstabelece o horário de funcionamento dos bares e similares no município de Apucarana e dá outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 107/04
SÚMULA: Estabelece o horário de funcionamento dos bares
e similares no município de Apucarana e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR JOÃO APARECIDO
MICHELIN E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica estabelecido o horário entre as 6h00 e 23h00 o horário para
funcionamento dos bares ou similares no município de Apucarana.
§ 1º - Caracteriza bares ou similares os estabelecimentos nos quais, além da
comercialização de produtos e gêneros específicos a esse tipo de atividade, haja a venda de
bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local.
§ 2º - A limitação de horário não atinge os restaurantes e afins e nem as
casas de espetáculos que tenham alvará específico de funcionamento.
§ 3º - O horário referido no “caput” deste Artigo poderá ser prolongado
mediante solicitação de alvará especial de funcionamento, conforme as peculiaridades do
estabelecimento e do local onde se encontra instalado, desde que haja interesse público,
preservadas as condições de higiene e de segurança do público e do prédio e, em especial, a
prevenção da violência.
Art. 2º - Fica proibida, a partir da publicação desta Lei, a concessão de
novas licenças de funcionamento para bares ou similares, em imóveis localizados a menos
de 300 (trezentos) metros de distância dos campos universitários, dos estabelecimentos de
ensino superiores público ou privado.
PARÁGRAFO ÚNICO – Não estão compreendidos no “caput” deste
Artigo, a realização de festas comemorativas ou promoções realizadas pelo próprio
estabelecimento de ensino e por seus alunos, desde que devidamente autorizadas pela
direção.
Art. 3º - Aos infratores, nos termos desta Lei, serão aplicadas, pela
ordem, as seguintes penalidades:
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
I. Notificação para regularização, em prazo não superior a 30
(trinta) dias;
II. Multa de 30 UFMs – Unidade Fiscal do Município, aplicável
em dobro, em caso de reincidência;
III. Cancelamento do regime especial de funcionamento;
IV. Fechamento administrativo do estabelecimento.
PARÁGRAFO ÚNICO – Após o fechamento administrativo do
estabelecimento e transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, o Executivo poderá
conceder nova licença de funcionamento, atendida a legislação vigente.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias da sua publicação, estabelecendo critérios
administrativos para a sua aplicação e fiscalização.
Art. 5º- A presente Lei entrará em vigor na prazo de 60
(sessenta) dias da sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 29 dias do mês de novembro de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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