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norma nº 113/2013

Tipo Lei
Número / Ano 113 / 2013
Date 2013-11-01
EmentaDESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, LOCALIZADAS NA VILA SÃO MIGUEL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 10403 →

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Prefeitura doMunicípio deApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PR,www.apuc:arana.pr.gov.br
... ...
..
APUCARANA
Ptd('lturC1 Cid,lcJe-.
LEI N° 11312013
SÚDluIa:- Desafeta do domínio público as áreas que especifica,
localizadas na Vila São Miguel, para fms de
regularização e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art.l°. Ficam desafetadas do domínio público a área de terras que especifica, para fins de
regularização com as seguintes divisas e conftontações:-
1. Lote de Terras sob a° 09 nove da d... 05 ciRco com área de 512 m2.
Lote da planta da Vila São Miguel, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e
confiuntações: Ao Norte com o lote 08 com 41,00 metros, a Leste com a Avenida Santa
Catarina com 12,90 metros, ao Sul com os lotes 10 e II com 44,50 metros, a Oeste com
o lote 14 com 12,50 metros, confonne Matrícula nO34.002, Ficha 01, do Cartório de
Registro de Imóveis do 1° Oficio, da Comarca de Apucarana.
2. Lote de Terras sob a° 10 dez d ... 05 cinco com área de 690 m2.
Lote da planta da Vila São Miguel, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e
con&ontações: Ao Norte com o lote 09 com 22,30 metros, a Leste com a Avenida Santa
Catarina com 27,33 metros, ao Sul com a Rua Esmeralda com 29,85 metros, a Oeste
com o lote 11 com 26,00 metros, confonne Matrícula nO34.003, Ficha 01, do Cartório
de Registro de Imóveis do 10Oficio, da Comarca de Apucarana.
3. Lote de Terras sob 0° 11 onze da uad... 05 ciDoo com área de 577 Om2.
Lote da planta da Vila São Miguel, Municipio de Apucarana, com as seguintes divisas e
confiuntações: Ao Norte com o lote 09 com 22,30 metros, a Leste com o lote 10 com
26,00 metros, ao Sul com a Rua Esmeralda com 22,20 metros, a Oeste com o lote 12
com 26,00 metros, confonne Matrícula nO34.004, Ficha 01, do Cartório de Registro de
Imóveis do 10Oficio, da Comarca de Apucarana.
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de ApuC8I"IIna,em 1° de novembro de 2013.
Dr. Carlos Alberto Ge,
(Beto Preto)
PrefeiúJ Munk;

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