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norma nº 109/2013

Tipo Lei
Número / Ano 109 / 2013
Date 2013-11-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA J. D. RECICLÁVEIS - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucarana.pr.gov.br
--.,
......
APUCARANA
Pr0tp1tULl Cld,ldp
LEI N° 10912013
Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei nO
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa J D
RECICLÁ VEIS -ME, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l°, Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 0112l3-G, da Quadra 01, com área total de 1.697,31 m2,localizado no Parque
Industrial Galan, no Município de Apucarana, à Empresa J D RECICLÁ VEIS
LTDA. - ME, CNPJ N" 13.982.32010001-36, na confonnidade da Lei nO00912002,
de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de
29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado ao comércio de papel, papelão,
sucatas de ferro, alumínio, reciclagem de materiais plásticos e metálicos, transporte
rodoviário de cargas, prestação de serviços no ramo de fretes e carretos.
Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
nO009/2002, de 25/0312002.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 1° de novembro de 2013.
Dr. Carlos Alberto GebrPil Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici

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