| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2013 |
| Date | 2013-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA J. D. RECICLÁVEIS - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município deApucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucarana.pr.gov.br --., ...... APUCARANA Pr0tp1tULl Cld,ldp LEI N° 10912013 Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nO 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa J D RECICLÁ VEIS -ME, e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.l°, Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 0112l3-G, da Quadra 01, com área total de 1.697,31 m2,localizado no Parque Industrial Galan, no Município de Apucarana, à Empresa J D RECICLÁ VEIS LTDA. - ME, CNPJ N" 13.982.32010001-36, na confonnidade da Lei nO00912002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado ao comércio de papel, papelão, sucatas de ferro, alumínio, reciclagem de materiais plásticos e metálicos, transporte rodoviário de cargas, prestação de serviços no ramo de fretes e carretos. Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nO009/2002, de 25/0312002. Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 1° de novembro de 2013. Dr. Carlos Alberto GebrPil Preto (Beto Preto) Prefeito Munici