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norma nº 5/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-11-21
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011, DE 28/10/11 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, REFERENTE À LICENÇA PARA FINS DE ADOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura doMunicfpio deApucarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apucarana.pr.gov.br
...,
.. ....
APUCARANA
Ptefetwa C'd.l(k
LEI COMPLEMENTAR N° 512013
SÚlDula:- Altera dispositivos da Lei Complementar
01/2011, de 28/10/11- Estatuto dos Servidores
Públicos, referente à licença para fIns de adoção e
dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUlNTE:-
LE I COMPLEMENTAR
Art.l°. Altera a redação do artigo 106 da Lei Complementar n° 001/2011, de 28/10/2011 e
cria parágrafo único com a seguinte redação:
..Art. 106. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção,
será concedida licença de 180 dias para ajustamento do adotado ao novo lar.
Parágrafo único. A licença somente será concedida mediante apresentação do
termo judicial de guarda para a servidora adotante ou guardiã."
Art. 2°. Ficam revogados os §§ 1°, 2°, 3° e 4° do artigo 106 da Lei Complementar n°
001/2011, de 28/10/2011.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, 21 de novembro de 2013.
Dr. Carlos Alberto Gtfb/rim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipãl

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