| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-11-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011, DE 28/10/11 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, REFERENTE À LICENÇA PARA FINS DE ADOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura doMunicfpio deApucarana Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apucarana.pr.gov.br ..., .. .... APUCARANA Ptefetwa C'd.l(k LEI COMPLEMENTAR N° 512013 SÚlDula:- Altera dispositivos da Lei Complementar 01/2011, de 28/10/11- Estatuto dos Servidores Públicos, referente à licença para fIns de adoção e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUlNTE:- LE I COMPLEMENTAR Art.l°. Altera a redação do artigo 106 da Lei Complementar n° 001/2011, de 28/10/2011 e cria parágrafo único com a seguinte redação: ..Art. 106. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, será concedida licença de 180 dias para ajustamento do adotado ao novo lar. Parágrafo único. A licença somente será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda para a servidora adotante ou guardiã." Art. 2°. Ficam revogados os §§ 1°, 2°, 3° e 4° do artigo 106 da Lei Complementar n° 001/2011, de 28/10/2011. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, 21 de novembro de 2013. Dr. Carlos Alberto Gtfb/rim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipãl