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norma nº 127/2013

Tipo Lei
Número / Ano 127 / 2013
Date 2013-11-21
EmentaAUTORIZA A CESSÃO PARA USO NÃO ONEROSO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, À EMPRESA R. R. DA COSTA E CIA LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura doMunicípio deApucarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apuc:arana.pr.goy.br
::::
APUCARANA
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~
LEI N° 12712013
Súmula:- Autoriza a Cessão para uso não oneroso do
imóvel pertencente ao Município de Apucarana,
conforme especifica, à empresa R.R. DA
COSTA & CIA LTDA. ME., e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em uso não oneroso, o Lote D, com
área de 435,07 m', desafetação e denominação de lote parte da Rua Getúlio Vargas,
Jardim Ponta Grossa, neste Município, com as seguintes divisas e confrontações: Ao
Norte, com o Lote 01 da Quadra 42 do Jardim Ponta Grossa, com 35,15m. A Leste,
com a Avenida Central do Paraná, com 16,3Om. Ao Sul, com a Avenida Mato
Grosso, com 34,5Om. A Oeste, com R.F.F.S.A., com 9,00 m, à empresa R.R. DA
COSTA & CIA LTDA. ME, com sede e foro na cidade de Apucarana-PR, inscrita
no CNPJ/MF sob nO 08.763.456/0001-15, mediante Contrato, no qual, além das
condições e clánsulas de conveniência do Município, constará obrigatoriamente:
I - Prazo do uso a partir da assinatura do instrumento próprio e terá seu final em 03
(três) anos;
11 - A empresa usuária fica responsável pela manutenção das áreas e eventuais
benfeitoriasnelas existentes.
Art.2°. Toda e qualquer alteração física que precisar ser levada a efeito no imóvel,
dependerá de prévia e expressa autorização Executiva e Legislativa, mediante
parecer técnico do órgão competente da Prefeitura Municipal e da Comissão
competente da Câmara Municipal.
Art.3°. As despesas de consumo de água, luz, telefone e outras de manutenção e melhorias,
correrão exclusivamente por conta do usuário.
Parágrafo único. Toda e qualquer benfeitoria ou alteração introduzida no imóvel, terá direito o
usuário, findo o contrato, de retirar todas as benfeitorias por ele eventualmente
introduzidas, desde que não afete as características físicas do terreno, ficando
ressalvado desde já que nenhuma indeni7"ção será devida em razão das benfeitorias
introduzidas, bem como não ensejará direito à retenção do imóvel sob qualquer
forma.
Art. 4°. O descumprimento, ou a inobservância de qualquer das condições aqui estabelecidas,
especialmente quanto aos incisos do Art. 10, acarretam a revogação automáti
autorização e a reversão do imóvel com todos os seus acessórios e benfeito .
Patrimônio Público Municipal.
Prefeitura doMunidpio deApucarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apuc:arana.pr.gov.br
... ...
.. ...
APUCARANA
P'Pf""tlltil C;cbdp
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 21 de novembro de 2013.
Dr. CarlosAlberto Geb .
do
(Belo Prelo)
Prefeito Munic'

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