| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2013 |
| Date | 2013-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO PARA USO NÃO ONEROSO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, À EMPRESA R. R. DA COSTA E CIA LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura doMunicípio deApucarana Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apuc:arana.pr.goy.br :::: APUCARANA Pt.?feitUrif Cjd.10" t. ..~ ~ LEI N° 12712013 Súmula:- Autoriza a Cessão para uso não oneroso do imóvel pertencente ao Município de Apucarana, conforme especifica, à empresa R.R. DA COSTA & CIA LTDA. ME., e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em uso não oneroso, o Lote D, com área de 435,07 m', desafetação e denominação de lote parte da Rua Getúlio Vargas, Jardim Ponta Grossa, neste Município, com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte, com o Lote 01 da Quadra 42 do Jardim Ponta Grossa, com 35,15m. A Leste, com a Avenida Central do Paraná, com 16,3Om. Ao Sul, com a Avenida Mato Grosso, com 34,5Om. A Oeste, com R.F.F.S.A., com 9,00 m, à empresa R.R. DA COSTA & CIA LTDA. ME, com sede e foro na cidade de Apucarana-PR, inscrita no CNPJ/MF sob nO 08.763.456/0001-15, mediante Contrato, no qual, além das condições e clánsulas de conveniência do Município, constará obrigatoriamente: I - Prazo do uso a partir da assinatura do instrumento próprio e terá seu final em 03 (três) anos; 11 - A empresa usuária fica responsável pela manutenção das áreas e eventuais benfeitoriasnelas existentes. Art.2°. Toda e qualquer alteração física que precisar ser levada a efeito no imóvel, dependerá de prévia e expressa autorização Executiva e Legislativa, mediante parecer técnico do órgão competente da Prefeitura Municipal e da Comissão competente da Câmara Municipal. Art.3°. As despesas de consumo de água, luz, telefone e outras de manutenção e melhorias, correrão exclusivamente por conta do usuário. Parágrafo único. Toda e qualquer benfeitoria ou alteração introduzida no imóvel, terá direito o usuário, findo o contrato, de retirar todas as benfeitorias por ele eventualmente introduzidas, desde que não afete as características físicas do terreno, ficando ressalvado desde já que nenhuma indeni7"ção será devida em razão das benfeitorias introduzidas, bem como não ensejará direito à retenção do imóvel sob qualquer forma. Art. 4°. O descumprimento, ou a inobservância de qualquer das condições aqui estabelecidas, especialmente quanto aos incisos do Art. 10, acarretam a revogação automáti autorização e a reversão do imóvel com todos os seus acessórios e benfeito . Patrimônio Público Municipal. Prefeitura doMunidpio deApucarana Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apuc:arana.pr.gov.br ... ... .. ... APUCARANA P'Pf""tlltil C;cbdp Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 21 de novembro de 2013. Dr. CarlosAlberto Geb . do (Belo Prelo) Prefeito Munic'