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norma nº 126/2013

Tipo Lei
Número / Ano 126 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaPROÍBE O USO EM LOCAIS PÚBLICOS DO CACHIMBO CONHECIDO COMO NARGUILÉ OU ARGUILÉ NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA SOBRE OS MALEFÍCIOS DO USO DESSE TIPO DE CACHIMBO, COMO ESPECIFICA
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PrefeItura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucal.llna.pr.gov.br
:::::
APUCARANA
Prpfpitur,l Ckii)dp
LEI N". 12612013
SÚlnula: Proíbe O USOem locais públicos do cachimbo
conhecido como Narguilé ou Arguilé no
Município de Apucarana e dispõe sobre a criação
de campanha sobre os maleficios do uso desse tipo
de cachimbo, como especifica.
Art.l°.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR VLADIMIR JOSÉ DA
SILVA E EU, PREFEITO MUNlCÍPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
Fica proibido o uso em locais públicos do cachimbo conhecido como Narguilé ou
Arguilé no âmbito do Município de Apucarana.
Parágrafo Único. Incluem-se na proibição estabelecida no caput deste artigo as essências e
demais complementos à utilização do referido aparelho.
Art. 2".
Art. 3°.
Art. 4°.
Art. 5".
Art. 6°.
Art. 7".
Para fins do disposto no Art. 1°, entende-se por local público, além de vias, praças,
logradouros, próprios públicos e espaços esportivos, qualquer outro local onde houver
concentração e aglomeração de pessoas.
Fica instituída, na forma estabelecida nesta lei, a campanha sobre os maleficios do uso
do cachimbo do tipo Narguilé ou Arguilé no Município de Apucarana.
A campanha a que se refere esta lei terá por finalidade informar, sensibilizar e
conscientizar a sociedade, principalmente osjovens e adolescentes, sobre os maleficios
causados pelo uso do cachimbo do tipo Narguilé ou Arguilé.
A campanha aqui prevista terá como foco principal as escolas públicas e privadas do
Município de Apucarana, além dos cidadãos em geral, por meio de ações educativas.
o Poder Executivo designará, por meio de seus órgãos competentes:
1- As penalidades a serem aplicadas aos Ínfi'atores;
11- A formade fiscalizaçãopara o cumprimentodesta lei;
111- As demais normas para a sua implantação.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 19 de novembro de 2013.
Dr. Carlos Alberto Geb,
(Beto Preto)
PrefeitoM",,: .
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