| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº. 92/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município deApucarana Centro Cívico José de Olíveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 12512013 Súmula:- Altera a Lei nO 92/2013, que dispõe sobre a Consolidação das Leis sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, confonne especifica. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:- L E I Art.l°. Cria parágrafo único e altera artigo 24 da Lei Municipal nO92/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24. A eleição será organizada mediante resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na forma desta Lei e convocada para registro de Candidaturas através dos órgãos de imprensa 30 (trinta) dias antes da data da eleição. Art. 2°. O inciso V, do artigo 26 da Lei Municipal n° 92/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26... L lI.. III... lV.... V. Escolaridade a partir do nível médio, padendo ainda, participar profissionais das áreas de Serviço Social, Psicologia ou Pedagogia. " Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 19 de novembro de 2013 Dr. Carlos Albeno Geb. . (Beto Preto) Prefeito Municip. 'elo ------- ~_.~- ~- -- - --,-