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norma nº 125/2013

Tipo Lei
Número / Ano 125 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaALTERA A LEI Nº. 92/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município deApucarana
Centro Cívico José de Olíveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 12512013
Súmula:- Altera a Lei nO 92/2013, que dispõe sobre a
Consolidação das Leis sobre a política municipal
de atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente, confonne especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art.l°. Cria parágrafo único e altera artigo 24 da Lei Municipal nO92/2013, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. A eleição será organizada mediante resolução do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente na forma desta Lei e convocada
para registro de Candidaturas através dos órgãos de imprensa 30 (trinta)
dias antes da data da eleição.
Art. 2°. O inciso V, do artigo 26 da Lei Municipal n° 92/2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 26...
L
lI..
III...
lV....
V. Escolaridade a partir do nível médio, padendo ainda, participar
profissionais das áreas de Serviço Social, Psicologia ou Pedagogia. "
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 19 de novembro de 2013
Dr. Carlos Albeno Geb. .
(Beto Preto)
Prefeito Municip.
'elo
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