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norma nº 106/2004

Tipo Lei
Número / Ano 106 / 2004
Date 2004-11-29
EmentaAltera dispositivos da Lei nª 0005/03 de 04.02.03, alterada pela Lei n°034/03 de 05.05.03, como especifica.
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~· 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 CEP 86800-235 
L E I Nº 106/04 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei 5/03 de 04/02/03, alterada 
pela Lei 34/03 de 05/05/03, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR ALDIVINO MARQUES DA CRUZ NETO E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Acrescenta §§ 4º, 5° e 6° ao Artigo 2° da Lei 05/03 de 04/02/03, alterada 
pela Lei 34/03 de 05/05/03, com a seguinte redação: 
Art. 2º - ... 
§ 4º - A devida prestação de contas das diárias concedidas por esta 
Lei, deverão ser enviadas ao Legislativo Municipal, na última sessão ordinária 
do mês subseqüente, após o retorno da viagem. 
§ 5° - O plenário da Câmara Municipal deverá deliberar sobre a 
prestação de contas, bem como de sua justificativa, que, se não concordar, o 
numerário deverá ser revertido aos cofres públicos, pelo ordenador da 
despesa, acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) do valor total do numerário, 
como penalidade, num prazo de até 1 O dias, após sua comunicação. 
§º 6º - Quando a prestação de contas for de obrigação da Câmara 
Municipal, a deliberação do plenário deverá ser na última sessão ordinária 
subseqüente, após o retorno da viagem. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 
dias do mês de novembro de 2004. 
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