| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2004 |
| Date | 2004-11-29 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nª 0005/03 de 04.02.03, alterada pela Lei n°034/03 de 05.05.03, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 CEP 86800-235
L E I Nº 106/04
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei 5/03 de 04/02/03, alterada
pela Lei 34/03 de 05/05/03, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR ALDIVINO MARQUES DA CRUZ NETO E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Acrescenta §§ 4º, 5° e 6° ao Artigo 2° da Lei 05/03 de 04/02/03, alterada
pela Lei 34/03 de 05/05/03, com a seguinte redação:
Art. 2º - ...
§ 4º - A devida prestação de contas das diárias concedidas por esta
Lei, deverão ser enviadas ao Legislativo Municipal, na última sessão ordinária
do mês subseqüente, após o retorno da viagem.
§ 5° - O plenário da Câmara Municipal deverá deliberar sobre a
prestação de contas, bem como de sua justificativa, que, se não concordar, o
numerário deverá ser revertido aos cofres públicos, pelo ordenador da
despesa, acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) do valor total do numerário,
como penalidade, num prazo de até 1 O dias, após sua comunicação.
§º 6º - Quando a prestação de contas for de obrigação da Câmara
Municipal, a deliberação do plenário deverá ser na última sessão ordinária
subseqüente, após o retorno da viagem.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29
dias do mês de novembro de 2004.
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