| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS, SESSÕES DE CINEMA, EVENTOS CULTURAIS, FEIRAS AGROPECUÁRIAS E SIMILARES COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura doMunicípio deApucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br ::::: API,!CARANA P.0fe1tu!'i1 Cid,lrlP LEI N°. 12112013 SÚlnula:- Toma obrigatória a exibição de vídeos eduéativos antidrogas nas aberturas de shows, sessões de cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares com aglomeração de pessoas no Município de Apucarana, como especifica. Jornd Trlhu"a rlo N:)rte F.1il'~o n9 De f Art.1°. § 1°. § 2°. §3°. Art. 2°. Art. 3°. § 1°. §2°. Art. 4°. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VLADIMIR JOSÉ DA SILVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI É obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins de acesso à infonnação, conscienti7~ção, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, na abertura de todos os shows, sessões de cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares com aglomeração de pessoas no Município de Apucarana. No vídeo deverá ser esclarecido a existência do telefone ISI (Narro Denúncia) para denúncia sobre tráfico de drogas bem como a infonnação que a respectiva ligação não é identificada Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no mínimo, wn minuto para exibição em cinemas e de dois minutos para os demais eventos. A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de pennitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o respectivo evento. Em relação às sessões de cinema, os vídeos educativos deverão ser apresentados anterionnente à exibição de cada filme, e para os demais eventos, os vídeos deverão ser apresentados antes do início de cada evento. A criação dos vídeos educativos será de responsabilidade das empresas administradoras de cinemas e dos produtores de shows, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares realizados no Município de Apucarana. o conteúdo dos vídeos educativos deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e outras Drogas (COMAD). o Poder Executivo poderá, a seu critério, fornecer os vídeos educativos. As infonnações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata a pre deverão abordar os seguintes temas, dentre outros: I - Consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas; - .__~ -_o- ___ n__ __...____ Prefeitura cio Munlcfpio deApucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n' 25 CEP86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apuc:arana.pr.gov.br ... .. ..... A~ÇARANA pr"feitur,l Cirl,ldc Art. 5°. Art. 6°. Art.7". II - Uso indevido de medicamento; III - Drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes; IV - Os dependentes de drogas e suas chances de recuperação; v - A participação da família e da comunidade; VI- Alerta quanto aos perigos do contato com as drogas; VII - Divulgação de centros de tratamento e assistência aos usuários. O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o inftator às seguintes penalidades: I - Primeira Inftação: Advertência aos infurtores para se adaptar à lei; II -Segunda Inftação: a) Para as empresas administradoras de cinemas: multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) por sessão de filme exibida sem o vídeo educativo; b) Para os demais eventos culturais: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência. Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda, por meio de ato próprio, baixar as demais normas para o integral cumprimento desta lei. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 19 de novembro de 2013. Dr. Curlos Alberlo Geb m (Beto Preto) Prefeito Municip --- -- --- ..--