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norma nº 121/2013

Tipo Lei
Número / Ano 121 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS, SESSÕES DE CINEMA, EVENTOS CULTURAIS, FEIRAS AGROPECUÁRIAS E SIMILARES COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura doMunicípio deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
:::::
API,!CARANA
P.0fe1tu!'i1 Cid,lrlP
LEI N°. 12112013
SÚlnula:- Toma obrigatória a exibição de vídeos eduéativos
antidrogas nas aberturas de shows, sessões de
cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e
similares com aglomeração de pessoas no
Município de Apucarana, como especifica.
Jornd Trlhu"a rlo N:)rte
F.1il'~o n9
De f
Art.1°.
§ 1°.
§ 2°.
§3°.
Art. 2°.
Art. 3°.
§ 1°.
§2°.
Art. 4°.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR VLADIMIR JOSÉ DA
SILVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
LEI
É obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins de acesso à
infonnação, conscienti7~ção, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas
ou entorpecentes, na abertura de todos os shows, sessões de cinema, eventos culturais,
feiras agropecuárias e similares com aglomeração de pessoas no Município de
Apucarana.
No vídeo deverá ser esclarecido a existência do telefone ISI (Narro Denúncia) para
denúncia sobre tráfico de drogas bem como a infonnação que a respectiva ligação não
é identificada
Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no mínimo, wn
minuto para exibição em cinemas e de dois minutos para os demais eventos.
A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de pennitir a
visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o respectivo
evento.
Em relação às sessões de cinema, os vídeos educativos deverão ser apresentados
anterionnente à exibição de cada filme, e para os demais eventos, os vídeos deverão
ser apresentados antes do início de cada evento.
A criação dos vídeos educativos será de responsabilidade das empresas
administradoras de cinemas e dos produtores de shows, eventos culturais, feiras
agropecuárias e similares realizados no Município de Apucarana.
o conteúdo dos vídeos educativos deverá ser previamente aprovado pelo Conselho
Municipal de Políticas sobre Álcool e outras Drogas (COMAD).
o Poder Executivo poderá, a seu critério, fornecer os vídeos educativos.
As infonnações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata a pre
deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:
I - Consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;
-
.__~ -_o-
___ n__ __...____
Prefeitura cio Munlcfpio deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n' 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apuc:arana.pr.gov.br
... ..
.....
A~ÇARANA
pr"feitur,l Cirl,ldc
Art. 5°.
Art. 6°.
Art.7".
II - Uso indevido de medicamento;
III - Drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes;
IV - Os dependentes de drogas e suas chances de recuperação;
v - A participação da família e da comunidade;
VI- Alerta quanto aos perigos do contato com as drogas;
VII - Divulgação de centros de tratamento e assistência aos usuários.
O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o inftator às seguintes
penalidades:
I - Primeira Inftação: Advertência aos infurtores para se adaptar à lei;
II -Segunda Inftação:
a) Para as empresas administradoras de cinemas: multa no valor de R$2.000,00
(dois mil reais) por sessão de filme exibida sem o vídeo educativo;
b) Para os demais eventos culturais: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
aplicada em dobro no caso de reincidência.
Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda, por meio de ato próprio, baixar as demais
normas para o integral cumprimento desta lei.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 19 de novembro de 2013.
Dr. Curlos Alberlo Geb m
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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