| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO SOLDADOS DE CRISTO HONRA E GLÓRIA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 6701 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PrefeItura do Munlcfpio de Apucarana Centro Civico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N°. 12012013 Jornal Tribuna do ~hrte 1'~ip*1i~m De I J'\~ 6'i SÚlDUIa: Declara de utilidade pública a ORGANIZAÇÃO SOLDADOS DE CRISTO HONRA E GLÓRIA, como especifica. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art.l°. Fica declarada de utilidade pública a ORGANIZAÇÃO SOLDADOS DE CRISTO HONRA E GLÓRIA, CNPJ nO.16.774.864/0001-09, loc.J'lIi'7>uj" a Rua Parm'ba, nO.477, Jardim Apucarana, Apucarana - Paraná. Parágrafo óniro. A entidade citada no "caput" deste artigo, terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na secretaria administrativa da câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determina o artigo 3° da Lei Municipal nO.11/75, de 1 g de abril de 1975. Art. 2°. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: a) deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; b) se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutàrios; c) retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Municipio de Apucarana, em 19 de novembro de 2013. --.------ ----