br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 120/2013

Tipo Lei
Número / Ano 120 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO SOLDADOS DE CRISTO HONRA E GLÓRIA, COMO ESPECIFICA.
native_id6701

Originating matéria

matéria 10444 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PrefeItura do Munlcfpio de Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N°. 12012013
Jornal Tribuna do ~hrte
1'~ip*1i~m De I J'\~ 6'i
SÚlDUIa: Declara de utilidade pública a ORGANIZAÇÃO
SOLDADOS DE CRISTO HONRA E GLÓRIA,
como especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art.l°. Fica declarada de utilidade pública a ORGANIZAÇÃO SOLDADOS DE CRISTO
HONRA E GLÓRIA, CNPJ nO.16.774.864/0001-09, loc.J'lIi'7>uj" a Rua Parm'ba, nO.477,
Jardim Apucarana, Apucarana - Paraná.
Parágrafo óniro. A entidade citada no "caput" deste artigo, terá a obrigatoriedade de apresentar
até o dia 30 de abril de cada ano, na secretaria administrativa da câmara, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme
determina o artigo 3° da Lei Municipal nO.11/75, de 1
g de abril de 1975.
Art. 2°. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o
artigo anterior;
b) se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutàrios;
c) retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua
publicação.
Municipio de Apucarana, em 19 de novembro de 2013.
--.------ ----

open original →