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norma nº 115/2013

Tipo Lei
Número / Ano 115 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº. 27/2013, DE 23 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS 2013, ALTERADA PELA LEI Nº. 65/2013, DE 8 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de ApuQrana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,www.apucarana.pr.gov.br
LEI N.o 11512013
Súmula:- Introduz alteração e acrescenta dispositivos à Lei
Municipal nO27/2013, de 23 de maio de 2013,
que institui,!! o PROGRAMA DE
RECUPERAÇAO FISCAL - PREFIS 2013,
alterada pela Lei nO65/2013, de 08 de agosto de
2013, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICiPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art.lo. Fica alterada a redação do inciso I, do artigo 1°, da Lei nO2712013, de 23 de maio
de 2013, que instituiu PROGRAMADE RECUPERAÇÃOFISCAL- PREFlS 2013,
alterada pela Lei nO65/2013, de 08 de agosto de 2013, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Ar/. 1.. (...)
I. Promover a recuperação de créditos municipais decorrentes de débitos
relativos a tributos municipais com fatos geradores ocorridos até 20 de
novembro de 2013, inscritos ou não em dívido ativa, ajuizados ou a
ajuizar, com exigibilidode suspensa ou não. "
Art. 2°. Acrescenta § 4° e altera a redação do artigo 3°, da Lei nO27/2013, que apresenta o
seguinte dispositivo:
"Ar/. 3.. Poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições
estabelecidos nesta Lei os seguintes créditos tributários, com fatos
geradores ocorridos até 20 de novembro de 2013, (...).
"
"§1....
§2....
§3....
§ 4.. Às empresas optantes do regime do Simples Nacional instituído pela Lei
Complementar n° 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, que já passaram
pelo Levantamento Fiscal Municipal, e resultou na emissão do Auto de
I'1fração referente as diferenças apurados do Imposto Sobre Serviços
QualquerNatureza - ISSQN,poderão ser aplicados os beneficios do ar ~
3°. "
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,www.apucarana.pr.gov.br
... ,...
... ....
APl./CARANA
Pr,-'f('!tul" Cirl,ldf'
Art.3°, A adesão ao PREFIS 2013 poderá ser realizada a partir do dia 18 de novembro de
2013 até 10 de dezembro de 2013.
Art.4°, Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 8 de novembro de 2013.
Dr. Corlos Alberto G
(Beto PII ~
Prefeito MUnlcrpal
_.~.---._-

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