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norma nº 114/2013

Tipo Lei
Número / Ano 114 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA J. P. OLIVEIRA - PIZZARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Prefeitura doMunidpio deApucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apuc:anma.pr.gov.br
LEI N° 11412013
SÚlDula:- Autoriza O Executivo MunicipÍU a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe S9bre a
concessão de incentivos previstos na Lei n°
009/02, de c
25/03/2002, para a Empresa J.P.
OLIVEIRA - PIZZARIA, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1". Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 01, da Quadra 05, com área total de 458,43 m2, localizado no Bairro Florais
do Lago, no Município de Apucarana, à Empresa J.P. OLIVEIRA - PIZZARIA -
CNPJ N° 12.343.15110001-21, na conformidade da Lei n° 00912002, de 25/0312002 e
regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à abertura de um Restaurante e
Lanchonete- Pizzariae Petiscaria.
Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
n° 00912002, de 25/0312002.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana. em 8 de novembro de 2013.
v --- -
DT. Carlos Alberlo Geb,
(Belo Preto)
Prefeito Municip,

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