| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2013 |
| Date | 2013-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA J. P. OLIVEIRA - PIZZARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- Prefeitura doMunidpio deApucarana Centro Civico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apuc:anma.pr.gov.br LEI N° 11412013 SÚlDula:- Autoriza O Executivo MunicipÍU a proceder à alienação do imóvel que especifica, dispõe S9bre a concessão de incentivos previstos na Lei n° 009/02, de c 25/03/2002, para a Empresa J.P. OLIVEIRA - PIZZARIA, e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:- L E I Art. 1". Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 01, da Quadra 05, com área total de 458,43 m2, localizado no Bairro Florais do Lago, no Município de Apucarana, à Empresa J.P. OLIVEIRA - PIZZARIA - CNPJ N° 12.343.15110001-21, na conformidade da Lei n° 00912002, de 25/0312002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à abertura de um Restaurante e Lanchonete- Pizzariae Petiscaria. Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei n° 00912002, de 25/0312002. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Município de Apucarana. em 8 de novembro de 2013. v --- - DT. Carlos Alberlo Geb, (Belo Preto) Prefeito Municip,