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norma nº 131/2013

Tipo Lei
Número / Ano 131 / 2013
Date 2013-12-02
EmentaALTERA O ZONEAMENTO DAS ÁREAS DE TERRAS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 10654 →

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Prefeitura doMunicípio deApucarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
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LEI N°. 13112013
Súmula:- Altera o Zoneamento das áreas de terras que
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l°. Altera o zoneamento do LOTE 13-A-6, com área de 208.267,39 m', da planta da
Gleba Fazenda Três Bocas, Município de Apucarana -matrícula 39.721 - Ficha I do
Livro n° 02 do Cartório de Registro de Imóveis do I° Oficio, da Comarca de
Apucarana, para ZR2.
Parágrafo único. Nos tennos do art. II da Lei Municipal nO 178/2003, fica o Município
autorizado a receber até 12% de área verde como Área lnstitucional, respeitando-se
os critérios estabelecidos no referido artigo
Art. 2°. Altera o zoneamento do LOTE 13-A-9, com área de 72.591,49 m', da planta da
Gleba Fazenda Três Bocas, Município de Apucarana -matrícula 39.724 - Ficha 1 do
Livro n° 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, da Comarca de
Apucarana, para ECS I.
Art.3°. Altera o zoneamento do LOTE 13-A-REM, com área de 2.312.791,46 m', da planta
da Gleba Fazenda Três Bocas, Município de Apucarana -matrícula 39.725 - Ficha I
do Livro n° 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, da Comarca de
Apucarana, para ZR2.
Art.4°. Altera o zoneamento do LOTE 13-A-7, com área de 77.111,22 m', da planta da
Gleba Fazenda Três Bocas, Município de Apucarana -matrícula 39.722 - Ficha 1 do
Livro n° 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, da Comarca de
Apucarana, para ZR2.
Art.5°. O LOTE 13-A-5, com área de 556.600,42 m', da planta da Gleba Fazenda Três
Bocas, Município de Apucarana - matrícula 39.720 - Ficha I do Livro nO 02 do
Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, da Comarca de Apucarana, fica
mantido como ZONA INDUSTRIAL 2.
Art.6°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de AIJuearana, em 2 de dezembro de 2013.
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