| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2013 |
| Date | 2013-12-02 |
| Ementa | ALTERA O ZONEAMENTO DAS ÁREAS DE TERRAS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura doMunicípio deApucarana Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br ... .... ... ... APUCARANA Dr~,lp,tlJr,l Cid,y!e í-IVí. .L'1 ~ ;r[. (r2S C-. '-~~-~3 L:~pl;IliJ,1I~~ LEI N°. 13112013 Súmula:- Altera o Zoneamento das áreas de terras que especifica e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.l°. Altera o zoneamento do LOTE 13-A-6, com área de 208.267,39 m', da planta da Gleba Fazenda Três Bocas, Município de Apucarana -matrícula 39.721 - Ficha I do Livro n° 02 do Cartório de Registro de Imóveis do I° Oficio, da Comarca de Apucarana, para ZR2. Parágrafo único. Nos tennos do art. II da Lei Municipal nO 178/2003, fica o Município autorizado a receber até 12% de área verde como Área lnstitucional, respeitando-se os critérios estabelecidos no referido artigo Art. 2°. Altera o zoneamento do LOTE 13-A-9, com área de 72.591,49 m', da planta da Gleba Fazenda Três Bocas, Município de Apucarana -matrícula 39.724 - Ficha 1 do Livro n° 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, da Comarca de Apucarana, para ECS I. Art.3°. Altera o zoneamento do LOTE 13-A-REM, com área de 2.312.791,46 m', da planta da Gleba Fazenda Três Bocas, Município de Apucarana -matrícula 39.725 - Ficha I do Livro n° 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, da Comarca de Apucarana, para ZR2. Art.4°. Altera o zoneamento do LOTE 13-A-7, com área de 77.111,22 m', da planta da Gleba Fazenda Três Bocas, Município de Apucarana -matrícula 39.722 - Ficha 1 do Livro n° 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, da Comarca de Apucarana, para ZR2. Art.5°. O LOTE 13-A-5, com área de 556.600,42 m', da planta da Gleba Fazenda Três Bocas, Município de Apucarana - matrícula 39.720 - Ficha I do Livro nO 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, da Comarca de Apucarana, fica mantido como ZONA INDUSTRIAL 2. Art.6°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de AIJuearana, em 2 de dezembro de 2013. -~ --.--