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norma nº 4/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaDETERMINA A CASSAÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR ALCIDES RAMOS JUNIOR, ELEITO PARA O QUADRIÊNIO DE 2013/2016 PELO PARTIDO DEMOCRATAS - DEM, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br- Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
RESOLU ÃO N° 04/2013
SÚMULA - Determina a CASSAÇÃO do mandato do
Vereador Alcides Ramos Junior, eleito para o
quadriênio de 2013/2016 pelo Partido Democratas
DEM, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO
DE RESOLUÇÂO DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE
PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO
Art.l° Fica por força desta RESOLUÇÃO, determinado a
CASSAÇÃO DO MANDATO de vereador do Sr. Alcides Ramos Junior,
eleito para o quadriênio 2013/2016 pelo partido Democratas - DEM, em
decorrência do Relatório Final apresentado pela Comissão Processante em
conjunto com a Comissão Parlamentar de Inquérito, formadas para apuração
das denúncias do Cidadão Vagner Rogério Lima.
PARÁGRAFOÚNICO- O relatório lido na sessão Plenária do dia
10 de dezembro de 2013 comprova pelos documentos juntados e pelos
depoimentos apurados, a prática dos seguintes atos ilícitos, imorais e que
atingem o decoro e a dignidade do cargo de Vereador, de Presidente do Poder
Legislativo e também atingem diretamente a dignidade do Poder Legislativo
Municipal de Apucarana:
I - Cassação do Mandato pela prática do ilícito previsto de
concussão;
- Exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que
fora da função ou antes de assumi-Ia, mas em razão dela, vantagens
indevida.
li - Cassação de mandato pela prática ilícita do delito -veculato;
- Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer
outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em
razão do cargo, ou desviá-Io, em proveito próprio ou alheio - (Art.
312 - do Código Penal).
III - Cassação de mandato pela prática de Improbidade
Administrativa prevista no artigo 9" da Lei n08.429/93.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
IV - Cassaçãode mandato pela prática ilícita de Assédio Moral no
Trabalho;
- conduta prevista no artigo 136-A, introduzido pelo Decreto Lei
n04.742 de 2001 - no Código Penal Brasileiro.
Art. 2° Todo o processo de Cassação do Mandato do vereador
citado no caput do Artigo I ° desta Resolução deverá ser remetido ao Poder
Judiciário e Cartório Eleitoral da Comarca de Apucarana, para providências
legais e devidas anotações.
Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Mesa Executiva, lI de dezembro de 2013.
MESA EXECUTIVA
I e:~~
JoséAirton Deco de Araújo
PRESIDENTE
lassl
° SECRETÁRIO
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