| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | DETERMINA A CASSAÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR ALCIDES RAMOS JUNIOR, ELEITO PARA O QUADRIÊNIO DE 2013/2016 PELO PARTIDO DEMOCRATAS - DEM, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA www.apucarana.pr.leg.br- Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 ESTADO DO PARANÁ RESOLU ÃO N° 04/2013 SÚMULA - Determina a CASSAÇÃO do mandato do Vereador Alcides Ramos Junior, eleito para o quadriênio de 2013/2016 pelo Partido Democratas DEM, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE RESOLUÇÂO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO Art.l° Fica por força desta RESOLUÇÃO, determinado a CASSAÇÃO DO MANDATO de vereador do Sr. Alcides Ramos Junior, eleito para o quadriênio 2013/2016 pelo partido Democratas - DEM, em decorrência do Relatório Final apresentado pela Comissão Processante em conjunto com a Comissão Parlamentar de Inquérito, formadas para apuração das denúncias do Cidadão Vagner Rogério Lima. PARÁGRAFOÚNICO- O relatório lido na sessão Plenária do dia 10 de dezembro de 2013 comprova pelos documentos juntados e pelos depoimentos apurados, a prática dos seguintes atos ilícitos, imorais e que atingem o decoro e a dignidade do cargo de Vereador, de Presidente do Poder Legislativo e também atingem diretamente a dignidade do Poder Legislativo Municipal de Apucarana: I - Cassação do Mandato pela prática do ilícito previsto de concussão; - Exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-Ia, mas em razão dela, vantagens indevida. li - Cassação de mandato pela prática ilícita do delito -veculato; - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-Io, em proveito próprio ou alheio - (Art. 312 - do Código Penal). III - Cassação de mandato pela prática de Improbidade Administrativa prevista no artigo 9" da Lei n08.429/93. -_..-- -- ----.- CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 ESTADO DO PARANÁ IV - Cassaçãode mandato pela prática ilícita de Assédio Moral no Trabalho; - conduta prevista no artigo 136-A, introduzido pelo Decreto Lei n04.742 de 2001 - no Código Penal Brasileiro. Art. 2° Todo o processo de Cassação do Mandato do vereador citado no caput do Artigo I ° desta Resolução deverá ser remetido ao Poder Judiciário e Cartório Eleitoral da Comarca de Apucarana, para providências legais e devidas anotações. Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mesa Executiva, lI de dezembro de 2013. MESA EXECUTIVA I e:~~ JoséAirton Deco de Araújo PRESIDENTE lassl ° SECRETÁRIO - --..--- -.--