| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2013 |
| Date | 2013-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA TICRUZ CARTÕES E ETIQUETAS LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6712 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PrefeItura doMunidplo de ApucannI Centro CíVICOJosé de Oliveira Rosa, n° 2S CEP 86.800-280 . -,\PUCARANA - PR WW\ IC8_.gov.br .... --... APUCARANA - "~- ;-",-1"'''1.. ,'j I, LEI N° 1331.Z013 Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que e!>-pecifica,dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei n° 009/02, de 25/0312002.para a Empresa TlCRUZ CARTÓES E ETIQUETAS LTDA -ME., e dá outras providências. A cÂMARA. MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO 00 PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote B/W-9/B/W-IO, com área total de 4.038,83 m', localizado no Parque Industrial Zona Oeste 11, no Município de Apucarana, à Empresa TICRUZ CARTÓES E ETIQUETAS LIDA - ME. - CNPJ N° 08.869.18410001-32, na conformidade da Lei nO00912002, de 25/0312002 e regulamentada pelos Decretos nOs 308102 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/0412003. Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à indústria e comércio de cartões comemorativos, etiquetas de material plàstíco, de tecidos, de papel, de couro ou metálic1lS,faixas, cartazes de propaganda, indústria e comércio de bonés, camisetas, acessórios do vestuário e artigos promocionais. Art. 2°, Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei n° 00912002, de 2510312002. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Monieipio de Aptlcaraoa, em 5 de dezembro de 2013. - -~--- -,"---'----