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norma nº 133/2013

Tipo Lei
Número / Ano 133 / 2013
Date 2013-12-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA TICRUZ CARTÕES E ETIQUETAS LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PrefeItura doMunidplo de ApucannI
Centro CíVICOJosé de Oliveira Rosa, n° 2S
CEP 86.800-280 . -,\PUCARANA - PR WW\ IC8_.gov.br
....
--...
APUCARANA - "~-
;-",-1"'''1.. ,'j I,
LEI N° 1331.Z013
Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que e!>-pecifica,dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei n°
009/02, de 25/0312002.para a Empresa TlCRUZ
CARTÓES E ETIQUETAS LTDA -ME., e dá
outras providências.
A cÂMARA. MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
00 PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote B/W-9/B/W-IO, com área total de 4.038,83 m', localizado no Parque
Industrial Zona Oeste 11, no Município de Apucarana, à Empresa TICRUZ
CARTÓES E ETIQUETAS LIDA - ME. - CNPJ N° 08.869.18410001-32, na
conformidade da Lei nO00912002, de 25/0312002 e regulamentada pelos Decretos nOs
308102 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/0412003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à indústria e comércio de cartões
comemorativos, etiquetas de material plàstíco, de tecidos, de papel, de couro ou
metálic1lS,faixas, cartazes de propaganda, indústria e comércio de bonés, camisetas,
acessórios do vestuário e artigos promocionais.
Art. 2°, Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
n° 00912002, de 2510312002.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Monieipio de Aptlcaraoa, em 5 de dezembro de 2013.
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