| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2013 |
| Date | 2013-12-30 |
| Ementa | INSTITUI, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 182, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL VISANDO O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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P,efeitura do Município deApucarana
Centro CiVICOJosé de Olivelfa Rosa, n'" 25
CEP 86.800-280 '
APUCARANA - PR www.apw:arana.pr.goy.br
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AP\,JCARANA
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LEI N° 16112013
Súmula:- Institui, nos tennos do § 4° do art. 182, da
Constituição Federal. os instrumentos de Indução
ao Desenvolvimento Sustentável visando o
cumprimento da Função Social da Propriedade
Urbana no Município de Apucarana e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
00 PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. tO, Ficam instituídos no Municipio de Apucarana os instrumentos de Ind~ ao
Desenvo]vimento Sustentável para que o proprietário do solo urbano, não edilieado,
subutilizado ou não utilizado, promova o seu adequado aproveitamento nos
tennosestabe]ecidos no § 4° do art. 182 da Constituição Federal, nos arts. 5° a 8° da
Lei Federal n" ]0.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
Art. 2°. O Municipio de Apucarana, na promoção do seu adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano, com base na disponibilidade de in&aestrutura de equipamentos e serviços
urbanos, e nos condicionantes ambientais presentes, deverá compatibilizar os
princípios da função social da cidade e da propriedade, com necessidades
estratégicas definidas nas políticas municipais de desenvolvimcnto urbano e
promoção social.
Art,3°, Nos tennos do Ar!. I° e 2° desta Lei, o Município dc Apucarana poderá exigir que o
proprietário do solo urbano não edilicado, subutilizado ou não utilizado, promova
seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicar sueessivamente os mecanismos
legaisprevistos tais eomo:
I -parcelamento. edificação ou utili:tllção compulsórios;
1\-imposto predial e territorial progressivo no tempo;
111 - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública,
Panigrafo único. Independentemente do imposto predial e territorial progressivo no tempo
previsto nesta lei, o Município dc Apucarana poderá aplicar alíquotas progressivas e
diferenciadas ao IPTU em razão do valor, locali7.ação e LL<;Odo imóvel, eonforrr
art_156, § 1°, da Constituição Fedcral. ry .-
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Prefeitura doMunicípio de Apucarana
Centro Cív!co José de Oliveira Rosa. n" 25
CEP86.800-280 . APUCARANA- PR. www...puca a.pr.gov.br
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APlJCARANA
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Art. 4".
Art.5.
CAPÍTULO 11
DAS ÁRI':AS I': APLICAÇÃO DE PARCELAMENTO,
I':DlFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIO
São áreas passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, e de
aplicação dos demais mecanismos previstos no "caput" do artigo anterior. incisos 11e
111. mediante notificação do Poder Executivo, os imóveis não edificados.
subulilizados ou não utilizados. desde que contidos nas zonas urbanas de
adensamento.
Para os efeitos do disposto no artigo 4" desta lei, considera-se:
1-Imóvel não edificado - lote, terreno ou gieba com coeficiente de aproveitamento
do lote igual a zero.
11-Imóvel subutili~lIdo - lote. tem:no ou gleba que. situados nas zonas urbanas de
adcnsamento, contenham uma ou mais edificações cuja área construída no lote seja
inferior a 10.0% (dez por cento) do coeficiente de aproveitamentodo lote previsto na
respectiva zona urbana; .
1Il- Imóvel não utilizado -cdificação com qualquer valor de área construída, porém,
sem desenvolvimento de atividades, com obras paralisadas ou em ruínas, cuja
cessação das atividades tenha excedido 03 (três) anos. contados a partir da respectiva
notilicação prevista nesta Lei.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, considera-se coeficiente de aproveitamento do lote a
relação entre a área construída computável e a área do terreno.
Art. 6". Visando reconhecer situações e ocorrências específicas. excetua-se do disposto no
Art. 4° desta lei:
1- os imóveis que reconhecidamente necessitem de áreas construídas menores., ou
mesmo não necessitem das mesmas para o desenvolvimento de atividades
econômicas, e os imóveis com exploração agrícola mesmo que situados em área
urbana, desde que devidamente reconhecidos e registrddos nos órgãos competentes.
11-Imóveis a qualquer título, integrantes de Unidades de Conservação da Nature7.a
inslituídas na forma da lei;
111- Imóveis que a qualquer título exerçam função ambiental e/ou paisagísliea
essencial. tecnicamente reconhecida e comprovada oficialmente pelo órgão
municipal de Meio Ambiente, resultantes da aplicação direta da legislação pertinente,
ou por solicitação do proprietário;
IV- Imóvel tombado, ou em processo de tombamento na forma da lei, desde que o
procedimento apresente restrições a ampliações e/ou ocupação por nova edificação
junto ao lote, quando e&iafor fisicamente possível;
V-Imóvel ocupado por clubes sociais ou associações de classe. desde que leg'llin
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instituídos e em pleno funcionamento; .
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§ 1".
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Art.7".
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§ 2".
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CEP 86.800.280 , APUCARANA. PR, WWWApuca pr._.br
VI- Imóvel não edificado com área tota! de até a área do lote mínimo prcvistopara a
zona urbana rcsidencial em que estiver situado, desde que pertencente a pessoa
f1siea.
VIl- Imóvel vinculado ao uso industrial desde quc localizadas em áreas permitidas
junto à lei de uso e ocupação do solo em vigor, e comprovadamente integrantcs de
estratégia de expansão de instalações industriais existentes e em atividade.
VIII- Imóvel localizado em área cujo coellcicnte de aproveitamento do lote definido
seja igual a 1,0 (um).
Os casos citados no inciso I dcste artigo deverão contar com parecer técnico
!àvorável do Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento de Apucaraoa -
IDEPI)I.AN. homologado pela Comissão referida no artigo 7" dcsta Lei.
Para efeito do disposto nas exceções de caráter ambienta! previstas neste artigo,
epanl quc se processem seus eteitos, as áreas gravadas como não edificáveis
deverãoestar averbadas junto aos seus respectivos registros imobiliários.
Fica instituída, a Comissão de Análise de lndução e Promoção do Desenvolvimento
Sustentável de Apucarana - CAIPA. a qual será responsável pelos procedimentos
operncionais de análise, enquadramcnto e despacho final de imóveis nos termos dos
parâmetros defitridos nesta lei. devendo ser regulamentada através de respectivo
decreto.
Para o efeito do disposto no caput deste artigo. a referida comissão deverá criar no
árnbito interno à gestão do executivo municipal, procedimentos tá:nicos
administrativos e legais necessários para a aplicação prática do disposto nesta lei.
A CAIPA, será vinculada e coordenada pela IDEPPI.AN, tormada por integrantes da
estrutura da administração municipal, conforme indicados pelo Poder Executivo,
composto entre os seguintes órgãos:
1-IDDEPLAN:
II- Secretaria Municipal dc Meio Ambiente:
m- SecrclBria de Obras e Serviços Urbanos;
IV-Secretaria de Governo:
V - SecrelBria da Fazenda.
§o 3°, VETADO
Arto 8".
CAPíTULO 111
DA NOTIFICAÇÃO PARA PARCELAMENTO,
EOIFlCAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Desde que enquadrados nos objetivos do disposto no artigo 4" desta lci, os
proprietários dos respectivos imóveis serão notificados pelo Município dc Apucarana
para promover o adequado aproveitamento dos mesmos através do pareCl
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro CíVIco Jose de OliveIra Rosa. nP 25
CEP 86.800,280 . APUCARANA, PR www.apucarana.pr.gov.br
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§ 1.. A noti licação liu-se-á;
J - por funcionário do órgão competente do Município de Apucarana ao proprietário
doimóvel ou. 110caso de ser este pessoa jurldica, a quem tenha poderes de gerência
geraIou administração;
11 - por edita!. quando lÍ'USlrada por 3 (três) Ve7.e5a tentativa de notificação na
formaprevista pelo ineiso I destc artigo,
§ 2., A notificação referida no ~caput" deste artigo deverá ser averbada pela Prefeitura
Municipal de Apucarana na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis,
§ 3., Uma vez promovido, pelo proprietário. o adequado aproveitamento do imóvel na
conformidade do que dispõe esta lei, caberá à Prefeitura Municipal de Apucarana
efetuar o cancelamento da averbação tratada no § 2° deste artigo, mediante
ressarcimento das despesas decorrentes do registro, pelo proprietário do imóvel.
Art.9". Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a
recebimento da notificação. comunicar ao Município de Apuearana
seguintes providências:
partir do
uma das
I - no caso de imóvel notilicado como imóvel não utilizado: protoeolamento de
documentação comprobatória do efetivo inícío da reutilização do imóvel enquadrado
como solo urbano não utili7.ado;
11 - nas demais siluaÇfJes. protocolamento de um dos seguintes pedidos:
a) solicitação de aprovação de projeto e execução de parcelamento do solo;
b) solicitação de aprovação ou reaprovação de projeto e execução de edificação.
Ar!. 10. As obras de parcelamento ou edifieação referidas no art. 9" desta lei. deverão iniciarse no pTa7-Omáximo de 2 (dois) anos a partir da expedição do alvará de execução de
parcelamento do solo ou alvará de execução de obr...
Ar!. 11. O proprietário terá o pra7.0 de até 5 (cinco) anos, a partir do inicio de obras previsto
no art.9" desta lei, para comunicar a conclusão do parcelamento do solo, ou
daconstrução e/ou reforma da edificação no imóvel.
Parágrafo único. Em caso de solicitação de substituição de projeto aprovado ou cancelamento e
reapresentação de novo projeto. o pTa7.0 será contado a partir do protocolo de
aprovação do projeto inicial.
Ar!. 12. Por interesse público, e a requerimento do proprietário do imóvel enquadrddo nos
termos desta lei, o mesmo como forma de viabilização financeim para
aproveitamento do referido imóvel. poderá cumprir a obrigação prevista através do
estabelecimento de Consórcio Imobiliário, associado ou não às Operações JJr!mnas Coo__ "fimmoqoc,;,=.= ;"m"""".
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PNMII88 do Apucarana
Centro Cívico José de OliveiraRosa, nD2S
CEP86.800-280 , APUCARANA- PR , _.apucarana.pr.gov.br
Art. 13. A transmissão do imóvcl. por ato "intcr vivos" ou "causa mortis", postcrior à datada
notilicação prevista no art. 3°, transfere as obrigações de parcelamento, cdificação
ouutili7.ação sem interrupção de quaisquer praz.os.
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRlTORlAL URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO -IPTU PROGRESSIVO
ArU4. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos e demais condições
estabelecidos nesta lei para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o
Município de Apucarana, com base no valor venal dos imóveis notificados, aplicará
o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no TempoIPTU Progressivo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota dc
cnquadrarncnto inicial, pclo prazo de 5 (cinco) anos até o limite máximo de 15%
(quinze por cento).
§ I", O valor da aIíquota a ser aplicada a cada ano será igual ao dobro do valor da aliquota
do ano anterior.
§ 2". Será adotado o valor da aliquota de 15% (quim.e por cento) a partir do ano em que o
valor calculado venha a ultmpassar o limite estabelecido no "caput" deste artigo.
§ 3". Será mantida a cobrança do Imposto pela aliquota majorada até quc se cumpra a
obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação.
§ 4", É vedada a concessão de isenções, anis1ias, incentivos ou beneficios fiscais relativos
aos imóvcis enquadrados no IPTU Progressivo de que trata esta lei.
§ 5". Observadas as aliquotas previstas neste artigo, aplica-se ao IPTU Prob'I'Cssivo a
legislação tributária vigente no Município de Apucarana.
§ 6°. Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel,
ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas nesta lei no
exercício seguintc.
Ar!. 15. Os imóveis que por qualquer motivo de ordem técnica ou jurídica, forem
comprovadamente impedidos de efetuar seu parcelamento, edificação, ou sua
ocupação, neles não serão aplicados as allquotas do Imposto sobre a Propriedade
Predial c Territorial Urbana Progressivo no Tempo.
Parágrafo únieo. Os impedimentos de ordem técnica c/ou juridica. citados no parágrafo
anterior. estarão sujeitos à aprcciação e aquiescência do Órgão Municipal dc
Plancjamcnto, ouvida a Comissão de Análise de Indução e Promoção do
Desenvolvimento Sustentável c demais órgãos municipais pertinentes.
CAPÍTULO V
DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TíTULOS
Ar!. 16. Decorridos 5 (cinco) anos da cobrança do IPTU Progressivo. sem quc o propri~o
tcnha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compul~ri"f' ._.
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Prefeitura doMunldpio eleApucarana
Centro ClVico Jose de Oliveira Rosa. nl>2S
CEP 86800.280 APUCARANA. PR www.apucat.8nLpr.gov.br
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APUÇARANA
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o município de Apucarana poderá proceder à desapropriação do imóvel, podendo
utilizar-se como forma de pagamento títulos da dívida pública.
Art. 17. Os titulos da dívida pública, referidos no inciso !li do art. 2° desta lei, terão prévia
aprovação pclo Senado Federal e serão resgatados no pntzo de até dez anos, em
prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indeni:rJlÇãoe os
juros legais, nos termos do art. 8° da Lei Federal nO10.257, de 2001.
Art. 18. Após a desapropriação referida no inciso 111 do art. 2° desta lei., a PrefeÍlura
Municipal de Apucarana deverá., no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir
da incorporação ao patrimônio público, proceder ao adequado aproveitamento do
imóvel.
§ 1°. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado
Munieipal de Apuearana. por meio de alienação
observando-se as furmalidades da legislação vigente.
diretamente pcla Preteiturd
ou concessão a terceiros.
§ 2". Fieam mantidas para o adquirente ou para o concessionário de imóvel. nos termos do
§ I° deste artigo, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização
prevista.~nesta lei.
CAPiTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.I9. As despcsas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dü;posições em
contrário.
Município de Apucarana, elO 30 de dezelObro de 2013.
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