| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2013 |
| Date | 2013-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2014, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 6714 |
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Prefeiturado Municipio de Apucarana
Centro Civ!co Jose de OliveIra Rosa. n° 25
CEP86.800.280 APUCARANA. PR. _.apucarana.pr.gov.br
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AI'lICARANA
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L E I N° 160/2.013
Súmula: Dispõe sobre a atualização do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU para o exercicio de
2014. como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
00 PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
LEI
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autori7.ado a proceder à atualização dos valores venais
dos terrenos e dos valores básicos por melro quadrado das editicaçõcs que servem
como base de càlculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, os valores venais dos terrenos e os
valores básicos por metro quadmdo das edificações que servem como base dc cà1culo
do Impo~'tO Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais taxas agregadas para o
cxercício de 2014, ficam fixadas de acordo com o disposto a se~uir:
I - No perímetro descrito a seguir, que cria uma área central virtual na cidade de
Apucarana. fica definido que o reajuste do valor venal dos imóveis constantes
nesta área será de 18 %. Partindo da esquina da Avenida Governador Roberto
da Silveim com a Rua 28 de Janeiro, prossegue-se no sentido centro da cidadc
até a Rua Urânio. Em conversão à direita, prosseguindo pela Rua Urânio até a
esquina com a Rua Antônio José de Oliveira, toma-se a realizar a conversão à
direita para a Avenida Jaboti. Contorna-se o Lago Jaboti todo prosseguindo até
a csquina da Avenida Jaboti com a Rua Maria Curie, onde se deve converter à
direita ncsta rua, prosseguindo até a Rua Francisco C. Assis. Chegando à
Francisco C. Assis. prossegue-se até a Rua Bela Vista. Converte-se à direita na
Rua Bela Vista e prossegue até a Rua Mandacarú, convertendo-se à esquerda,
prossegue-se pela Rua Mandacarú até o seu final, convertendo-se à esquerda na
Rua Angelo Portinari. Prossegue-se até a Rua Ney Amintas de Barros Braga e
prossegue-se nesta rua até a Rua Pedro MenegR7zo. Converte-se à esquerda na
Rua Pedro Menegano e prossegue-se até a Rua Frankó. Convertc-se à dircita
na Rua Frankó e prossegue-se até a Rua Sadamoto Kurahashi. Converte-se à
esquerda na Rua Sadamoto Kurahashi e prossegue-se até à Rua Nova Ukrânia.
converte-se à direita e prossegue-se até a Rua Colonial. Ao atingir a esquina da
Rua Nova Ukrânia com a Rua Colonial, faz-se a conversão à esqucrda e tomase a direção do Jardim das Flores, chegando até a esquina da Rua Colonial com
a Rua Tulipa, onde se converte à esquerda e prossegue até a Rua Rosa Stabile.
Ncsta Rua, seguir até a Rua Cristóvão Colombo, convertendo à direita nesta"
rua e prosseguindo até a Rua Silva Jardim. Converte-se à direita na Rua Sil~Á I --
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Prefeitura do Munlc(pIo eleApucarana
Centro CiVICOJose de OliveIra Rosa, n' 25
CEP 86,800.280 , APUCARANA - PR -.apuea pr.\IOY.br
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Jardim e prossegue por aproximadamente 50 metros até a esquina com a Rua
Dom Romeu Albertí. Converte-se à esquerda na Rua Dom Romeu Albcrti e
prossegue até a esquina com a Rua Bom Jesus da Lapa. Continua pela Rua
Bom Jesus da Lapa até a esquina com a Rua Grande Alexandre. quando se
deve converter à esquerda c prosseguir pela Rua Grande Alexandre até a
contluência com Linha férrea. Este perimetro prossegue à esquerda pela linha
férrea por urna grande extensão para retomar até o ponto de partida, ou seja. a
Rua 28 de Janeiro. Ao retomar à Rua 28 de Janeiro, converte-sc à esquerda e
prossegue até a esquina com a Avenida Governador Roberto da Silveira. Para
os imóveis localizados nas ruas citadas para composição desta àrea, em ambos
os lados das ruas. incide o mesmo percentual de correção citado anteriormente.
ou seja, de 18 %.
11- Nas demais áreas da cidade, fica definido que a atualização dos valores venais
serà de 5,S8% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento) excetuando-se os
seguintes bairros:
a) Jardim Interlagos - fica atualizado o valor venal dos terrenos para RS33,OO
(trinta c três reais) por metro quadrado e, onde há edifieações, passa o valor
vcnal total dos imóveis. terreno mais construção. a ser acrescido de I 8%
(de:r.oitopor cento).
b) Jardim Espanha - fica atualizado o valor venal dos terrenos para R$33,OO
(trinta c três reais) por mctro quadrado c, onde há edific3ÇÕes, passa o valor
venal total dos imóveis, telTeDOmais construção. a ser acrescido de 18%
(dezoito por cento).
c) Vila Paineiras, Vila Paineiras 11c Jardim Paineiras - fica atualizado o valor
venal dos terrenos para R$33,OO (trinta e três reais) por melro quadrado e.
onde há edificações, pa.'<Sao valor venal total dos imóveis. terreno mais
construção, a ser acrescido de 18% (dezoito por cento).
d) LI. Rcs. Cazarin - fica atualizado o valor venal dos terrenos vazios para
RSS9.80 (einquenta e nove reais e oitenta centavos) por metro quadrado c,
onde há edificações, passa o valor venaI total dos imóveis. telTeno mais
constrnção, a ser acrescido de 18% (de:r,Oitopor cento),
e) Condomínio Village das Cerejeiras - fica atualizado o valor venal dos terrenos
vazios para RSS9,80 (cinqüenta e nove reais e oitenta centavos) por melro
quadrado c, onde há cdificaçõcs, passa o valor venal total dos imóveis, telTeno
mais construção, a ser acrescido de 18% (dC7,Oitopor cento).
I) Jardim Europa - fica atuali:t.ado o valor venal dos terrenos para RS33,OO
(trinta e três reais) por metro quadrado e, onde há edificaçõcs, passa o valor
venal total dos im
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óveis, telTeno mais construção, a scr acrescido de l
ldezoito por cento). i
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Centro Cívico José de OJiveira Rosa, n" 25
CEP 86,800-280 APUCARANA - PR .www.apucar;ma IJO.I.br
Art. 2°.
gJ Res. Portal do Lago - fica atualiz.ado o valor vcnal dos tcrrenos para R$33,UU
(trinta e três reais) por melro quadrado e, onde há edificaçõcs.. passa o valor
venal total dos imóveis, terreno mais construção, a ser acrescido dc 18%
(dezoito por cento).
h) Jd. Vale do Sol, incluindo a Rua José Francisco Ferreira. em ambos os ladosfica atualizado o valor venal total dos imóveis em 18% (dezoito por cento).
i) Cond. Green Ville - fica atualizado o valor vena! total dos imóveis em 18%
(dezoito por ecnt,,;.
j) Jd. Flamingos- tica atualizado o valor venal dos terrenos para R$33,OO(trinta
e três reais) por metro quadrado e, onde há editicaçõcs, passa o valor venal
total dos imóveis, terreno mais L"Onstrução,a ser acrescido de 18% (dezoito
por eento).
k) Jd Alto da Boa Vista - fica atualizado o valor venal total dos imóveis em 18%
(dezoito por ccnto).
n Jardim Menegazzo - fica atualizado o valor venal total dos imóveis em 18%
(dezoito por cento).
m) Parquc Rcsidcncial Milani - fica atualizado o valor venal dos terrenos vazios
para R$27,oo (vinte e sete reais) por metro quadrado e, onde há edificaçõcs,
passa o valor venal total dos imóveis, terreno mais construção, a ser acrescido
de 18% (dezoito por cento).
n) Jardim Guanabara - fica atualizado o valor venal total dos imóveis em 18%
(dezoito por cento).
o) Jardim Laranjeiras - fica atualizado o valor venal dos terrenos vazios para
R$27,OO(vinte c sete reais) por metro quadrado e, onde há editicaçõcs, passa
o valor venal total dos imóvcis, terreno mais construção, a ser acrescido de
18% (dezoito por cento).
p) Loteamento Residencial Solar da Toscana - fica atualizado o valor total dos
imóveis em 18% (dezoito por cento).
q) Loteamento Jardim Casa Grande
correção para o ano de 2014.
Fica mantido o valor de 2013, sem
Revogam-se as disposiçõcs em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Munielpiode A~~na, e~~ d1 dezembro de 2013.
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Dr. CarJos AJberto Geb Preto
(BdO Prdo).
Prefei/o MUllicipal
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