| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2013 |
| Date | 2013-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA BETBI INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E BRINDES LTDA - EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PrefeItura do Municfpio de Apuc:arana
CentrQ CíVICOJosé de OliveIra Rosa, n" 25
CEP 86,800-280 APUCARANA. PR .www.apucarana.pr.goY.br
::::
APUCARANA
n,('I";'ur:, Çid,~.
LEI N" 15912013
Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóveis que especifica, dispõe sobre
a concessão de incentivos previstos na Lei n°
009/02, de 25/0312002, para a Empresa RETR(
INDÚSTRIA DE CONFECÇÕE..'> E BRINDES
EIRELI - EPP, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ. APROVOU E EU. PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. I". Fi"" o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis constituídos
pelos Lotes 1/2/3-A - com 1.831,36 m', 112/3-8 - com 1.831.36 m', 1/2/3-C - com
1.786,68 m', 1/2/3-D- com 1.786.68 m', perfazendo um total de 7.236,08 m',
localizado no Parque Industrial Galan, no Municipio de Apucanma. à Empresa RETRI
INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E BRINDES EIRELI - EPP - CNPJ N"
01.237.S48/8001-12, na confonnidade da Lei n° 00912002, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nOs308102 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo únm.. O imóvel objcto da alienação será destinado à importnção e exportação,
comércio e indústria de bonés, confecções, artigos do vestuário c acessórios, bolsas,
mochila sacolas, unifonncs c brindes.
Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima rcferida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
nO009/2002, de 25/03/2002.
Art. 3°. Esta Lei entr.. em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições' em
contrário.
Munieipio de Apuearana. em 30 de dezanbro de 2013.
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Dr. Carlos Alberto (]e,
(Beto Prelo)
Prefeito MlUlic,
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