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norma nº 149/2013

Tipo Lei
Número / Ano 149 / 2013
Date 2013-12-21
EmentaCONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 10803 →

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Prefeitura do Munlcfplo deApucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa, n" 25
CEP 86800-280 . APUCARANA - PR _.apucarana.pr.goy.bt'
.. ....
... ...
APUCARANA
Pr..t""tWo\ Cld,!':h'
Art.I",
Art. 2".
Art. 3',
Art. 4'.
LEI N" 14912013
Súmula: Concede Abono Natalino aos servidores
municipais do quadro de pessoal e eretivo e
Cargos de Provimento em Comissão, conforme
especilica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGlJINTE:-
L E I:
Concedc Abono Natalino aos scrvidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de
Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do
Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia
Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, nos termos do que dispõe a presente Lei.
o Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 60,00 (sessenla reais) e será pago
em parcela única., para cada servidor. na folha de pagamento do mês de
dC7Á)mbro/20 13.
o Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, scndo vcdada a sua
incorpomção salarial.
Revogam-se as disposições em contrário, entmndo esta Lei em vigor a partir da data
dc sua publicação.
Munidpio de Apucaran8, em 21 de dezembro de 2013.

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