| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2013 |
| Date | 2013-12-21 |
| Ementa | CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Munlcfplo deApucarana Centro Civico José de Oliveira Rosa, n" 25 CEP 86800-280 . APUCARANA - PR _.apucarana.pr.goy.bt' .. .... ... ... APUCARANA Pr..t""tWo\ Cld,!':h' Art.I", Art. 2". Art. 3', Art. 4'. LEI N" 14912013 Súmula: Concede Abono Natalino aos servidores municipais do quadro de pessoal e eretivo e Cargos de Provimento em Comissão, conforme especilica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGlJINTE:- L E I: Concedc Abono Natalino aos scrvidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, nos termos do que dispõe a presente Lei. o Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 60,00 (sessenla reais) e será pago em parcela única., para cada servidor. na folha de pagamento do mês de dC7Á)mbro/20 13. o Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, scndo vcdada a sua incorpomção salarial. Revogam-se as disposições em contrário, entmndo esta Lei em vigor a partir da data dc sua publicação. Munidpio de Apucaran8, em 21 de dezembro de 2013.