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norma nº 147/2013

Tipo Lei
Número / Ano 147 / 2013
Date 2013-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO PELA REDE MUNICIPAL DA SAÚDE, COMO ESPECIFICA.
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PrefeItura doMunlcfplo de Apucarana
Centro CíVICOJose de O!Ivelra Rosa, n" 25
CEP 86,800,280 APUCARANA - PR ,_.apucarana.pr.gov.br
...
.... A~~_~
P",r."ttlr,~ C;1<.1.I<.j,.
Art. 1°.
LEI N°. 14712013
Súmula:- Dispõe sobre a divulgação da relação dos
medicamentos colocados à disposição da
população pela Rede Municipal da Saúde, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANÁ. APROVOU PRO.JETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR VLADIMIR JOSÉ DA
SILVA E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A
SEGUlNTE:-
L E I
o Executivo Municipalfica obrigado a divulgar a relação de medicamentoscolocados
à disposiçãoda populaçãopela rede municipalde saúde.
Parágrafo úaico. Deverá constar na relação de que trata o caput destc artigo o local de
distribuição dos medicamentos,
Art. 2°.
Art.3°.
Art.4°.
A relação dos medicamentos de que trata o Ar!. 1° desta Lei poderá ser divulgada:
I - Através da internet no sítio olicial do Município ou outros meios criados
especificamente para este fim;
11- Através da atixação da relação. em local visível, na Secretaria Municipal dc Saúdc
do Município e no Pronto Atendimento Municipal.
o Poder Executivo regulamentarJ a presente Lei em até 60 (sessenta) dias contados da
data de sua publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muaieipio de Apualraaa. em 17 de dezembro de 2013.
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Dr. Carlos AIMrto Geb
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(Beto Preto)
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