| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2004 |
| Date | 2004-11-24 |
| Ementa | Autoriza a empresa G. COSTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., a escriturar e registrar os imóveis alienados, constantes da Lei Municipal n° 090/04 de 30/09/04, dando outras providências. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 104/04 SÚMULA: Autoriza a empresa G. COSTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., a escriturar e registrar os imóveis alienados, constantes da Lei Municipal n° 090/04 de 30/09/04, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa G. COSTA – DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA – CNPJ 81.496.838/0001-10, a escriturar e registrar os lotes de terras n° 05 e 06, ambos da quadra 03, com área total de 10.000,00 m², situados no Parque industrial Zona Norte IV, recebidos por alienação através da Lei Municipal n° 090/04 de 30/09/04. PARÁGRAFO ÚNICO – Na Escritura de Compra e Venda deverá constar as condições constantes no Artigo 11 e Incisos da Lei nº 009/2002 de 25/03/2002 (PRODEA). Art. 3º - Fica mantidas as demais disposições da Lei nº 090/2004 de 30/09/2004. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24 dias do mês de novembro de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal