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norma nº 104/2004

Tipo Lei
Número / Ano 104 / 2004
Date 2004-11-24
EmentaAutoriza a empresa G. COSTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., a escriturar e registrar os imóveis alienados, constantes da Lei Municipal n° 090/04 de 30/09/04, dando outras providências.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 104/04
SÚMULA: Autoriza a empresa G. COSTA
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., a
escriturar e registrar os imóveis alienados, constantes da Lei
Municipal n° 090/04 de 30/09/04, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa G. COSTA – DISTRIBUIDORA
DE ALIMENTOS LTDA – CNPJ 81.496.838/0001-10, a escriturar e registrar os lotes
de terras n° 05 e 06, ambos da quadra 03, com área total de 10.000,00 m², situados no
Parque industrial Zona Norte IV, recebidos por alienação através da Lei Municipal n°
090/04 de 30/09/04. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Na Escritura de Compra e Venda deverá
constar as condições constantes no Artigo 11 e Incisos da Lei nº 009/2002 de 25/03/2002
(PRODEA). 
Art. 3º - Fica mantidas as demais disposições da Lei nº 090/2004 de
30/09/2004.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24
dias do mês de novembro de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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