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norma nº 144/2013

Tipo Lei
Número / Ano 144 / 2013
Date 2013-12-17
EmentaCONCEDE PERMISSÃO DE USO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO AEROPORTO "CAPITÃO JOÃO BUSSE", PARA A EMPRESA ALPHA BRAVO ESCOLA DE AVIAÇÃO DESPORTIVA E DE RECREIO LTDA - ME.
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Centro CíVICOJosé de OlIveIra Rosa, n'"' 25
CEP 86.800-280 APUCARANA - PR www.apucarana gov.br
:::::
APUCARA~
p-,,>II:'-\\1'''' CirJ...d,'
Prefeitura doMunicfplo de Apucarana
LEI N° 14412013
Súmula: Concede autorização de uso de área do
Patrimônio Municipal no Aeroporto '"Capitão
João Busse", para a empresa ALPHA ORAVO
ESCOLA DE AVIAçAo DESPORTlV A E
DE RECREIO LTDA - ME, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I:
Arf. I", Concede à empresa ALPHA ORAVO ESCOLA DE AVIAçAo DESPORTlV A E
DE RECREIO LTDA -ME - CNPJ nO 05.204.882/0001-20, autorização de uso, a
título precário, da área denominada de '"EP", com 660 m', sendo 30m x 22m, junto
ao Aeroporto '"Capitão João Busse", nesta cidade, que se destinará ao funcionamento
da Escola de Pilotos.
Arf.2". A presente autorização é concedida com a observância das disposições contidas no
Decreto n° 140/81 de 07/12/1981.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Munidpio de Apucaraoa, em 17 de dezembro de 2013.
'nlo
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