| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2013 |
| Date | 2013-12-17 |
| Ementa | CONCEDE PERMISSÃO DE USO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO AEROPORTO "CAPITÃO JOÃO BUSSE", PARA A EMPRESA ALPHA BRAVO ESCOLA DE AVIAÇÃO DESPORTIVA E DE RECREIO LTDA - ME. |
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Centro CíVICOJosé de OlIveIra Rosa, n'"' 25 CEP 86.800-280 APUCARANA - PR www.apucarana gov.br ::::: APUCARA~ p-,,>II:'-\\1'''' CirJ...d,' Prefeitura doMunicfplo de Apucarana LEI N° 14412013 Súmula: Concede autorização de uso de área do Patrimônio Municipal no Aeroporto '"Capitão João Busse", para a empresa ALPHA ORAVO ESCOLA DE AVIAçAo DESPORTlV A E DE RECREIO LTDA - ME, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:- L E I: Arf. I", Concede à empresa ALPHA ORAVO ESCOLA DE AVIAçAo DESPORTlV A E DE RECREIO LTDA -ME - CNPJ nO 05.204.882/0001-20, autorização de uso, a título precário, da área denominada de '"EP", com 660 m', sendo 30m x 22m, junto ao Aeroporto '"Capitão João Busse", nesta cidade, que se destinará ao funcionamento da Escola de Pilotos. Arf.2". A presente autorização é concedida com a observância das disposições contidas no Decreto n° 140/81 de 07/12/1981. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Munidpio de Apucaraoa, em 17 de dezembro de 2013. 'nlo - - ----------- ----------