| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2013 |
| Date | 2013-12-17 |
| Ementa | CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO AEROPORTO "CAPITÃO JOÃO BUSSE", PARA HANGAR, A EMPRESA NORTOX S/A. |
| native_id | 6724 |
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Prefeitura do Munldplo de Apucarana
Centro Civico josé de Olive'ra Rosa, n'" 25
CEP 86,800-280 , APUCARANA - PR. www.apucarana.pr._.br
... ..
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APUCARANA
P,.:k,I,-,,;'I Cid,1de
LIII N" 14112013
Súmula: Concede autori7.ação de uso de área do
Patrimônio Municipal no Aeroporto ~Capitão
João Busse". à empresa NORTOX S/A.
confonne especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL I)E APUCARANA. ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I:
Art. to. Concede à empresa NORTOX S/A - CNPl n° 75.263.400/0001-99. autoriz.ação de
uso. a título Dreeário. da área denominada de "JIP09". com 1.1100m'. sendo 60m x
30m. destacada do Aeroporto "Capitão João Busse", nesta cidade. que se destinará à
construção e funcionamento de 01 (um) hangar.
Art. 2°. A presente autorização é concedida com a observância das disposições contidas no
Decreto n" 140/81 de 0711211981.
Art. 3". Revogam-se as disposições em contrário. entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Munieipio de Apucar8Da, em 17 de dexembro de 2013.
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