norma nº 140/2013

Prefeitura doMunicfpio de Apucarana
Centro Ci"ico José de OliveiraRosa, n° 25
CEP86.800-280 APUCARANA- PR www.apucarana.pr.gov.br
::::
APUCARANA
Prpl,"tl,r~ (,ó.lrk
Art. I".
Art. 2".
Art.3°.
LEI N° 14012013
Súmula:- Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Apucarana. para o exercício linaneeiro de 2014. e
dá outras provídência..
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANÁ. APROVOU E EIJ. PREFEITO
MlINICIPAL, SAN<:IONO A SE(;UINTE:-
CAPÍTULO 1
DAS DlSPOSIÇÔES PRELIMINARES
Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Apucarana pam o exercício
tinanceiro de 2014, nos termos do ar!. 109 da Lei Orgânica e o disposto na Lei
Municipal nO 59, de 17 de julho de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio e seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive fimdaçõcs
instituídas pelo Poder Público;
11 o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e
entidades vinculadas da Administração Municipal direta ou indireta, bem como as
fundações instituídas pelo Poder Público.
CAPíTULO 11
I)()s ORÇAMENTOS FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA
A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e Scguridade Social é de R$
220.272.802,68 (duzentos e vinte milhões, dU7.entose setenta e dois mil, oitocentos e
dois reais e sessenta e oito centavos), assim distribuída:
I - R$ 130.150.652,91 (cento e trinta milhões, cento e cinquenta mil, seiscentos e
cinquenta e dois reais e novcnta c um et\l1tavoS)do Orçamento Fiseal.
11- R$ 90.122.149,77 (noventa milhões, cento e vinte e dois mil, eento e quarenta e
nove reais e setenta e sete reais) do Orçamento da Seguridade Social.
A receita por Categoria Econômica, segundo a origem de recursos, de acordo com o
desdobramento eonstante do Anexo 11- Reeeita Segundo a Categoria Econômiea será
realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras
receita~ correntes e de capital, na forma do art. 6° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964._
/~,_/~
--
::::
APl!CARANA
P>f'f";tdr_~ CI(!,l(\..
Plefeitura doMunicípio de Apucarana
Centro Civico Jose de OIJveira Rosa, n" 25
CEP 86.800-280 APUCARANA. PR .www.apucarana.pr.gov.br
Art. 4".
Seçio 11
DA DESPESA PÚBLICA
A despesa total fIXada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
220.272.802,68 (duzentos e vinle milhões. duzentos e setenta e dois mil, oitocentos e
dois reais e sessenta e oito centavos), discriminada nos Anexo 11- Despesa Segundo a
Categoria Econômica e Demonstração da Despesa, Anexo VIII - Demonstrativo da
Despesa conloITne o Vinculo, Anexo IX '. Demonstrativo da Despesa por Funções.
cstando cspccificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao
refinanciamento da divida pública, em observância ao disposto no art. 5°, §2°. da Lei
Complcmentar 10I, de 04 de maio de 2000.
I - R$ 87.362.689,60 (oitenta e sete milhões, trezentos e sessenta e dois mil. seiscentos
e oitenta e nove reais e sessenta centavos) do Orçamento Fiscal.
11- R$ 132.910.1 13,08 (cento e trinta e dois milhões, novecentos e dez mil, cento e
treze reais e oito centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
!lI". Do montante fixado no inciso 11deste artigo a parcela de R$ 42.787.963,31 (quarenta e
dois milbões, setecenlos e oilenta e sete mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e
wn centavos) será eusteada eom recursos do Orçamento Fiscal.
Art. 5".
§1..
Seção 111
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE cRÉDITOS
ORÇAMENT ÁRlOS
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de
atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e de
Seguridade Social. tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de;
a) caneelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze por cento)
do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou
parcial das dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distinta.~. eriando. se
necessário, os grupos de despesa relativos a "Outras Despesas Correntes".
"Investimentos" e "Inversões Financeiras", respeitadas as disposições constitucionais e
os lermos da Lei Federal n" 4.320, de 17 de março de 1964;
b) exces.<;odc arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;
c) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercicio anterior:
d) operações de erédito autorizadas c/ou contratadas durante o exerclcio:
c) dotações consignadas a reserva de contingência;
f) rccwsos colocados à disposição do Município pela União ou Estado. observada
a destinação prevista no instrwnento respectivo.
Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir "Tédito adicionais
suplementares, através de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentuaJ estabelecido
ao Executivo Municipal (inciso 11,do Art. 4°) do valor geral das dotações própriay.~
)
.,-f'
Prefeitura doMunicípio de Apucarana
Centro Ci"JCOJosé de Oliveira Rosa, n'" 25
CEP 86.800.280 APUCARANA. PR ,__ana.pr.gov.br
::::
~ARANA
Pri,f...!",,~ . Cd,ld~
Ali. 6". O limite autori7.ado no art. 5" não será onerado quando o <.Téditose destinar a suprir a
insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida
pública municipal, débitos constantes de precatórios judieiais. despesas de exercicios
anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas, excesso de arrecadação vcrificado
no corrente exercício financeiro. e superávit financeiro apurado no Balanço
Orçamentário.
Ali. 7". Os créditos suplementares devcrào ser elaborados de tinma a possibilitar a
identificação do programa de trabalho e do grupo de de!>1JCSIi cancelados, bem como o
programa de trabalbo e do grupo de despesa suplementados.
CAPíTULO 111
DA AUTORIZAÇAo PARA CONTRATAÇAo DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
AIi.S". Fica o Poder Executivo a realizar OperdÇÕesde Crédito, nos termos do Art. 65, §. 8",
da Constituição Federal. oferecendo como garantia.. o produto da arrecadação de
receitas orçamentárias próprias ou de Transferências.. obedecidos os dispositivos
contidos no Art. 32, da Lei Complementar n° 101/2000 de 0410512000.
CAPÍTULO IV
DISPOSiÇÕES FINAIS
Ali. 9°. Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos do §2° art. 2", e arts. 8" e 9" da
Lei n"59, de 17dejunbo de 2013, Lei de DiretrizesOrçamentària~.. LDO 2()14.
Ali, tO. Esta Lei entra em vigor em ta dc janeiro de 2014, revogadas as disposições em
contrário.
MUDiclpio de Apucarana, em 17 de dezembro de 2013.
.~----
RECEITAS CORRENTES --223.143.021,68 I
Rcceita TrlbÍliária-- 37.080.503,47
Receitas de Contribuiçõcs .' 3.441.137.77 _.-
Receita Patrimonial 2.0.55.365.78
Receitá Agr()Pccuá.t{a~-==-~~-__ ___.~6.000.00
Receita de Serviços 2.098.468,80
'~""-~ Tmnsli:rências Correntes 171.651545.86
---..--.----------------- ---,-
Outras Rt:ecitas COITCntes 6.790.000.00
C-IDEDUCÕES
.-- (::)-i:ÜJ64.7I9,oo\
RECEITAS DE CAPITAL 173.900,00
Alie~~de ~s
.---
194.500,00
TOTAL GERAL DA RECEITA -....----
~._._. 220.272.802,68
01. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA --
-~----OI. Lcgislativa 7.000.000.00 .....
.-.-.--.-..-
----,-
02. PODER EXECUTIVO
04. Administrac&J 27.365.489.19
06. Se Pública 1.323.000,00 ...:J!'.
08. Assistência Social
.
3.428.500,00
lO.Saúde 247.000,00 "__U__'__~_'__
11. Trabalho 515.000.00
12.Ed 1.945.414,20
14. Direitos da Cidadania 1.981.406.37
-----15: Urbanismo --..-...
---- --
.>-....--
24.307.637.77 .~.
T8:-GeStãOArnbieritaI ~- 1.413.500,00
20. Agricultura 1.94§:~~4-
22. industria 1.362.500,00
23. Comércio e Scrviços
.
124.500.00
27. Desporto eLazcr 1.452.360.93
28. Encargos Esneciais 12.500.000,00
79.912.603,77
03. FUNDAÇAO CULTURAL E ESPORTIVA DE
.-
APUCARANA .-..-~
_ 10. Cultura 517.500,00
517.500,00
I
jJ4-:-AUtARQUIA DE SERVIÇOS FUNERARIOS ..__.m.___
04. Administracão ' 540.000,00
------.-.-..--.-
540.000,00
06. AUTARQUlA DF. SAUDE
PrefeItura cioMunicípio de Apucarana
CentroCívico José de Oliveira Rosa, n" 25
CEP 86.800.280 , APUCARANA - PR ,__.pr.goy.br
::::
APl!CARANA
Pt"'lp,tljf.~ C,darj,-.
ANEXO I DA LEI 14012013
DESPESAS POR ÓRGÃOS
,/
í
~
L
10. Saúde i
.6,?4()4.823,1!.
---_.-....~--,-
- -----"-
..~
f
-...... . ..
_. 69.4114.823,7!.
!
07. IDEPI'LAN
06. Se~rança Públic~__
--
300.000.00
_ 1~. Urbanismo 2.563.500,00
2.863.soo,00
09.-FiJNIX) MUN. DIREITOS
CRIANÇA ADOLESCENTE 150.000.00
08. Assistência Social t 50.000,00
10. RFSERVADE
,Q),NTINGENCIA 1.700.000.00
99. Reserva dc Contingência 1.700.000,00
11. FUNDO MUNICIPAL DO
...._._.
IDOSO 45:880.00
"-08. AssIstência Social 45,880,00
12. AUTARQUIA DE
EDUCAÇÃO DE 53.932.987.62
APUCARANA
12. Educação
-..
53.932.987,62
13. COMDEC 50.000,00
06. Se a Pública 5O.000~_
14. FUNDO MUNICIPAL DE 3.610.507,52
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08. Assistência Social 3.610.507,52
15. FUNOODE" 400.000,00
REEQUIPAMENTO DOS
BOMBEIROS
..._0<>.: Segu~~fúbliea ..
4OO.000,QQ.
16. FUNDO MUNICIPAL 45.000,00
ANTlDROGAS
08. Assistência Social 45.000.00
17. FUNDO MUNICIPAL DO 100.000.00
PA TRONA TO DE
APUCARANA
08. Assistência Social 100.000.00
TOTAL GERAL 220.272.802,68
--
::::
AP\,J~~
P.,..,I".../uc,O
_
(:,.:I
i'"
PrefeItura do Munh:fplo deApucarana
CentroCívico José de Oliveira Rosa, n° 2S
CEP 86.800.280 APUCARANA . PR ,_Jlpucara gov.br
---,._-~---
---- ---
-----._~~-,_.-._._.-
~EGISLATlVOMUNICIPAL 7.000.000,00
-i~~~ÕDlRE~--- 7.000.000.00
---------c- 87.071.491,29
Gabinete do Prefeito 3.548.000,00
...-
Sox:retaria de Governo -- -..-
2.005.000.00
! Procuradoria Jurídica 3.240_000.00
t
Secretaria da Fazenda 14.451.000.0
~';ecretaria de Gestão Pública
O
16.759.947.9
L________ O
Controladoria Interna 332.700,00
--.-,
Secretaria da Mulher e Assuntos da Família 1.441.000.00
Secretaria do Meio Ambiente 1.413.500,00
Secretaria da Indústria e Comércio 2.526.841,32
-
Secretaria de AwicuJtura 1.946_295,31
Secretaria de Assistência Social 3.428.500.00
i~~~a d~.~~rtcs 1.452.360.93
----- Secretaria de Obras 16.791.637,7
7
_~ecretaria de Serviços Públicos 7.516.000.00
-
Secretaria de Educacão 1.004.700,00
Secretaria Municinal da Juventude 877.406.37
-
Secretaria de Saúde 247.000,00
Secretaria de Ensino Superior 930.714.20
Reserva dc ContillRência 1.700.000,00
Au~uia dc Serviços Funerários 540.000.00
-
Fundação Cultural c Turismo 517.500.00
Fundo Municipal de As.~istênciaSocial 3.610.507,52
-Il1I!do de R~_ do Corpo de Bombeiros 400.000,00
Fundo Mun. Direitos da Criança c 150.000,00
-4dolescente
Fundo Municipal do Idoso 45.880,00
C,omdec 50.000,00
Fundo Municipal AntidroW15 45.000,00
Fundo Municipal do Patronato de Apucarana 100.000,00
----_....,'_.._~-,---,-,- ----.------,--.-
ADMlNISTRACAO INDIRETA 116.201.311.36
Autarquia Municipal de Saúde 69.404.823,7
4
ldeoolan 2.863.500.00
Autarquia Municipal dc Educação 53.932.987,6
I 2
- ~~ITOTAL GERAL DA DESPESA-- ."- 220.272.802,68
-.-
:::::
APlJCARANA
Pr..f...tuca C"..'"I-1";'"
PrefeItura do Munldplo deApucarana
Ct::.'ntw CiVICOJosé de Oliveira Rosa, n" 25
CEP 86.800-280 ; APUCARANA. PR; _.apUCllrana.pr.gov.br
DESPESAS POR ÓRGÃOS DA MINISTRA .ÃO
--