| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2013 |
| Date | 2013-12-17 |
| Ementa | CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO AEROPORTO "CAPITÃO JOÃO BUSSE", PARA A EMPRESA PETRO SAPPER. |
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Prefeitura doMunicfpio de Apuc:arana Centro Cil/ico José de Oliveira Rosa, nU 25 CEP 86600-280 , APUCARANA - PR, www.apucarana.pr.gov.br ::::: APUCARANA Pr,,!f,;.rtw,! Cldddp L I!:I N° 13912013 Súmula: Concede autorização de uso de área do Patrimônio Municipal no Aeroporto "Capitão João Busse", para a empresa PETRO SAPPER, contorme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREI<'EITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:- L E I: Art,lO, Concede à empresa PETRO SAPPER -CNPJ n° 84.971.076/0001-54, autorização dc U.'IO,a título precàrio, da área denominada de "HPO\", com 660 m'. sendo 30m x 22m, junto ao Aeroporto "Capitão João Busse", nesta cidade, que se destinará à construção e limcionamento do Parque de Abastecimento de Aeronaves (PAA). Art.2". A prescnte autorização é concedida com a observância das disposições contidas no Decreto nO140/81 de 07/12/1981. Art. 3". Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Munieípio de Apuearana, em 17 de dezembro de 2013. 7. r) n r .G~\lo~:~)J Dr. Carlus Albe110 Gebrim (Beto Preto) PrefeitD M.nit:: --