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norma nº 139/2013

Tipo Lei
Número / Ano 139 / 2013
Date 2013-12-17
EmentaCONCEDE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO AEROPORTO "CAPITÃO JOÃO BUSSE", PARA A EMPRESA PETRO SAPPER.
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matéria 10734 →

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Prefeitura doMunicfpio de Apuc:arana
Centro Cil/ico José de Oliveira Rosa, nU 25
CEP 86600-280 , APUCARANA - PR, www.apucarana.pr.gov.br
:::::
APUCARANA
Pr,,!f,;.rtw,! Cldddp
L I!:I N° 13912013
Súmula: Concede autorização de uso de área do
Patrimônio Municipal no Aeroporto "Capitão
João Busse", para a empresa PETRO SAPPER,
contorme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREI<'EITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I:
Art,lO, Concede à empresa PETRO SAPPER -CNPJ n° 84.971.076/0001-54, autorização
dc U.'IO,a título precàrio, da área denominada de "HPO\", com 660 m'. sendo 30m x
22m, junto ao Aeroporto "Capitão João Busse", nesta cidade, que se destinará à
construção e limcionamento do Parque de Abastecimento de Aeronaves (PAA).
Art.2". A prescnte autorização é concedida com a observância das disposições contidas no
Decreto nO140/81 de 07/12/1981.
Art. 3". Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Munieípio de Apuearana, em 17 de dezembro de 2013.
7. r) n r
.G~\lo~:~)J
Dr. Carlus Albe110 Gebrim
(Beto Preto)
PrefeitD M.nit::
--

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