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norma nº 136/2013

Tipo Lei
Número / Ano 136 / 2013
Date 2013-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PrefeItura cioMunicípio de ApIIcarana
Centro CiVICOJose de Oliveira Rosa, n" 25
CEP 86.800-280 APUCARANA - PR .www.apuc:arana.pr.gov.br
.. ...
......
ApYCARAHA
P",h:"tIJf,' Corj,trlo"
LEI N. 13612013
Súmula:- Dispõe sobre o Plano Plurianual par.! o quadriênio
de 2014 a 20 I 7 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI E ElI,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGlJINTE:-
L E I
Art.I., Fica instituídu o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2014-2017, em cumprimento
do disposto no § IOdo art. 165 da Constituição Federal e do art. 109 da Lei Orgânica do
Município de Apucarana.
§to. Constituem anexos a esta Lei:
1- Anexo I - Estimativas das Receitas;
11~ Anexo 11- Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
111- Anexo 11\-;
VI - Planejamento Orçamentário;
V ~ Identificação dos Programas;
VI - Identificação das Açõcs;
VII -Classificação dos Programas por Macroobjetivo; e
VIII - Meta.~das Ações Programa.'IIGovemamentais.
§2°, Os valores financeiros previstos nesta Lei são referenciais e não constituem limites à
programação e à execução das dcspesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nas
Icis quc a.~modifiquem.
Art. 2°, Constituem diretrizes estratégicas da Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, no período 2014-2017:
I - aprofundar a relaçiiu com a Sociedade com base nos princípios da transparência.,
transversal idade, territorialidade e liderança;
\I - garantir a Plumlidade por meio do Orçamento Participativo e da Govemança
Solidária Local;
III - promover a inclusão social;
-
::::
APUCARANA
Pf",t""tlJ'i~ . CI,-bdp
PrefeItura do Município de Apucarana
Centro CfVICOJosé de Oliveira Rosa, nO'25
CEP 86.800-280 , APUCARANA. PR pr.gov.br
Art.3°.
Art. 4°.
Art.5",
Art. 6",
IV - ser referência em qualidade de vida;
V -. garantir à população o a~'esso universal à arte, diversão e esporte;
VI - ampliar políticas públicas para a defesa dos direitos humanos aos grupos
vulneráveis. além de gar-dI1tira proteção para os animais por meio da defcsa dos seus
direitos;
VII - incentivar o desenvolvimento econômico da cidade com inovação;
VIII - construir um ambiente sustentável e participativo;
IX- busear a excelência na Prestação de Serviços;
X - modemi7aT a AdminislrdÇão;
XI - manter o quadro de servidores motivados. capacitados e comprometidos com a
melhoria da gestão; e
XII- buscar o equilíbrio nas contas Públicas;
As leis orçamentárias anuais e as leis que as modifiquem manterão as codificações dos
programas previstos nesta Lei.
Cada ação constante do PP A só poderá ser única, nas leis orçamentárias anuais.
o PPA poderá ser alterado, mediante lei especifica, para criação ou exclusão de
programas ou alteração de seus atributos.
As inclusões. alterações ou exclusões de programas e seus atributos poderão ser
aprovadas por intermédio de lei, inelusive das leis de diretrizes orçamentárias, das leis
orçamentárias anuais e das leis que autorizam abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a:
Art.7".
I - alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices; e
11- adequar as metas tísicas às alterações aprovadas nos termos do "capul" deste artigo.
o Poder Executivo divulgará o PPA, por meio eletrônico. num prazo de 30 (trinta) dias
após a publicação desta Lei. bem como documento consolidando as suas atuali~
.
çõ4s
após cada alteração. /)-
~ '" I
/../
Prefeitura do Município deApucarana
Centro Cívico Jose de Oliveira Rosa, n" 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA- PR __.pr.gov.br
... ...
... ...
AP\JCARANA
P,pt"",tu<i']
-
CI(.j,1d...
Art. 8". o acompanhamento e a avaliação dos programas serão reali7.ados por meio de
indicadores de desempenho e de metas, eu.jos índiees. apurados periodicamente, terão a
linalidade de medir os resultados alcançados. contonne prevê a Lei Complementar
Federal n° 101. de 4 de maio de 2000. art. 4°, I. "e".
Art. 9". Fica garantida a participação da comunidade na elaboração e acompanhamento das leis
de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais cf § I° do art. 165 da Constituição
Federal.
Art. tO. Esta Lci entra vigor na data da sua publicação_
Município de Apucara em 17 de dezembro de 2013.

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