| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2013 |
| Date | 2013-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PrefeItura cioMunicípio de ApIIcarana Centro CiVICOJose de Oliveira Rosa, n" 25 CEP 86.800-280 APUCARANA - PR .www.apuc:arana.pr.gov.br .. ... ...... ApYCARAHA P",h:"tIJf,' Corj,trlo" LEI N. 13612013 Súmula:- Dispõe sobre o Plano Plurianual par.! o quadriênio de 2014 a 20 I 7 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI E ElI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGlJINTE:- L E I Art.I., Fica instituídu o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2014-2017, em cumprimento do disposto no § IOdo art. 165 da Constituição Federal e do art. 109 da Lei Orgânica do Município de Apucarana. §to. Constituem anexos a esta Lei: 1- Anexo I - Estimativas das Receitas; 11~ Anexo 11- Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos; 111- Anexo 11\-; VI - Planejamento Orçamentário; V ~ Identificação dos Programas; VI - Identificação das Açõcs; VII -Classificação dos Programas por Macroobjetivo; e VIII - Meta.~das Ações Programa.'IIGovemamentais. §2°, Os valores financeiros previstos nesta Lei são referenciais e não constituem limites à programação e à execução das dcspesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nas Icis quc a.~modifiquem. Art. 2°, Constituem diretrizes estratégicas da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, no período 2014-2017: I - aprofundar a relaçiiu com a Sociedade com base nos princípios da transparência., transversal idade, territorialidade e liderança; \I - garantir a Plumlidade por meio do Orçamento Participativo e da Govemança Solidária Local; III - promover a inclusão social; - :::: APUCARANA Pf",t""tlJ'i~ . CI,-bdp PrefeItura do Município de Apucarana Centro CfVICOJosé de Oliveira Rosa, nO'25 CEP 86.800-280 , APUCARANA. PR pr.gov.br Art.3°. Art. 4°. Art.5", Art. 6", IV - ser referência em qualidade de vida; V -. garantir à população o a~'esso universal à arte, diversão e esporte; VI - ampliar políticas públicas para a defesa dos direitos humanos aos grupos vulneráveis. além de gar-dI1tira proteção para os animais por meio da defcsa dos seus direitos; VII - incentivar o desenvolvimento econômico da cidade com inovação; VIII - construir um ambiente sustentável e participativo; IX- busear a excelência na Prestação de Serviços; X - modemi7aT a AdminislrdÇão; XI - manter o quadro de servidores motivados. capacitados e comprometidos com a melhoria da gestão; e XII- buscar o equilíbrio nas contas Públicas; As leis orçamentárias anuais e as leis que as modifiquem manterão as codificações dos programas previstos nesta Lei. Cada ação constante do PP A só poderá ser única, nas leis orçamentárias anuais. o PPA poderá ser alterado, mediante lei especifica, para criação ou exclusão de programas ou alteração de seus atributos. As inclusões. alterações ou exclusões de programas e seus atributos poderão ser aprovadas por intermédio de lei, inelusive das leis de diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias anuais e das leis que autorizam abertura de créditos adicionais. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a: Art.7". I - alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices; e 11- adequar as metas tísicas às alterações aprovadas nos termos do "capul" deste artigo. o Poder Executivo divulgará o PPA, por meio eletrônico. num prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei. bem como documento consolidando as suas atuali~ . çõ4s após cada alteração. /)- ~ '" I /../ Prefeitura do Município deApucarana Centro Cívico Jose de Oliveira Rosa, n" 25 CEP 86.800-280 , APUCARANA- PR __.pr.gov.br ... ... ... ... AP\JCARANA P,pt"",tu<i'] - CI(.j,1d... Art. 8". o acompanhamento e a avaliação dos programas serão reali7.ados por meio de indicadores de desempenho e de metas, eu.jos índiees. apurados periodicamente, terão a linalidade de medir os resultados alcançados. contonne prevê a Lei Complementar Federal n° 101. de 4 de maio de 2000. art. 4°, I. "e". Art. 9". Fica garantida a participação da comunidade na elaboração e acompanhamento das leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais cf § I° do art. 165 da Constituição Federal. Art. tO. Esta Lci entra vigor na data da sua publicação_ Município de Apucara em 17 de dezembro de 2013.