| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2004 |
| Date | 2004-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 103/04 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, a RESERVA I – Remanescente dos Lote 30/B e 31, com área de 710,82 m², com as seguintes divisas e confrontações: Inicia na divisa do Lote 30-B-1 com o prolongamento da Rua Ângelo Portinari, de, onde segue adentro da propriedade da Área da Serva I, no rumo NW 12° 45’ 48” SE medindo 27,25 metros, no rumo NW 39° 10’ 13” SE medindo 38,00 metros, no rumo NW 08° 32’ 33” SE medindo 32,00 metros e no rumo NW 39° 32’ 01” SE medindo 21,22 metros até o alinhamento predial dos cruzamentos das Ruas Governador Emilio Gomes com Pedro Menegazzo, definindo assim, o eixo de uma faixa de 6,00 metros de largura e Área de 710,82 m²", pertencente ao Patrimônio Público Municipal – Matrícula 2.206 do Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício desta Comarca. PARÁGRAFO ÚNICO – Concede à empresa acima os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº 009/02 de 25/03/02, aplicando-se todos os dispositivos cabíveis. Art. 2° - A donatária utilizará, mencionado imóvel, na servidão de passagem para tubulação de esgoto. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24 dias do mês de novembro de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal