br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 103/2004

Tipo Lei
Número / Ano 103 / 2004
Date 2004-11-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
native_id673

Originating matéria

matéria 15105 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 103/04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder à COMPANHIA DE SANEAMENTO
DO PARANÁ – SANEPAR os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ – SANEPAR, a RESERVA I – Remanescente dos Lote 30/B e 31, com área de 710,82 m², com as
seguintes divisas e confrontações: Inicia na divisa do Lote 30-B-1 com o prolongamento da Rua Ângelo Portinari, de,
onde segue adentro da propriedade da Área da Serva I, no rumo NW 12° 45’ 48” SE medindo 27,25 metros, no rumo
NW 39° 10’ 13” SE medindo 38,00 metros, no rumo NW 08° 32’ 33” SE medindo 32,00 metros e no rumo NW 39° 32’
01” SE medindo 21,22 metros até o alinhamento predial dos cruzamentos das Ruas Governador Emilio Gomes com
Pedro Menegazzo, definindo assim, o eixo de uma faixa de 6,00 metros de largura e Área de 710,82 m²", pertencente
ao Patrimônio Público Municipal – Matrícula 2.206 do Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício desta Comarca.
PARÁGRAFO ÚNICO – Concede à empresa acima os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº
009/02 de 25/03/02, aplicando-se todos os dispositivos cabíveis.
Art. 2° - A donatária utilizará, mencionado imóvel, na servidão de passagem para tubulação de
esgoto.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24 dias do mês
de novembro de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

open original →