norma nº 134/2013

Prefeitura doMunicípio eleApucarana
Centro Cívico José de OliveiraRosa, n° 25
CEP 86.800-280 . APUCARANA. PR ~_,br
:::::
APUCARA~A
p",I...;". Cjcj.',1.'
LEI N°, 13412013
Súmula:- Declara de Interesse Social. a área de terras que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
00 PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art.l°. Fica declarada de Interesse Social, para serem inseridas no "Programa Millha Casa
Millha Vida", instituido pelo Governo Federal através da Lei n°. 11.97712009. c suas
alterações. visando a construção de um conjunto habitacional para atender famílias com
renda familiar de até 3 (três) salários mínimos, o imóvel abaixo especificado. de
propriedade do Sr. Satio Kayulunra.
"Lote de Terr/lS sob °
n' 112-REM,silll4do ,,,. G/eINJPiI'llpÓ.subtlivifão do Lote n'
112 com área de 14,50 1Úq.igIlals a 35,09 há, 011350.'JOO,OOm' (trezentos e ci/tqllentJI
míl e novece/ttos metros '
1I4UÚYIdos)e circllllSCrito de/tlro das segllilltes deIimitJIções:
Prirrcipitl/fdo /tllm nuuco de llUUleiru de lei, cl'tlWldo na IfIIII'gem direitIl do CÓITeflO
JurelfllJ, seglle-se cOl!fl'O/f/4lfdo com o lote /t' 111, /to 'lImO 68'27'-NE, com a
disllJ/tcia de 1173,00 metros, at/ 11m III/U'COde lIfIIÚiTtl de lei, cravado /ta estnula de
rodagem, dIIí seglle-se JH!/IIestrtuIa de 1'Odagem, co1Úro/ttJuulD com os lotes n':s 112-2
e 1/2-1, /tO 'lImO 18"33'- NO, com ti distlJnCÜJ de 376,00 metros, até 11m IfItlrco de
madeira de lei. Dai segue-se confl'O/ft4lfdo com o Lote /t' 1/3, no '1I/fUJ 61177'- SO,
com a distlJncÜJ de 1J96,S0 metros, até 1I/fI IMI'CO de lIfOdeiru de lei, craVflllo na
lIfIU'geIff direita do Córrego Jure-. e,fllltlhMnte, segue-se referitlo Có,rego JurelfllJ,
aci-. até o IfItlrca, ponto de JHlnida, /móvel esse qlle mllitoll da sulHlivislo do lote
lfIIJiD, n' 112. C01ÚONll/! matl'fclllil J.IJ09, do CtlIfÓrio de Registro de llIIÓveis do ]'
Oj1ciD, da COlfltlrca de ApUCtUtl/ftl ".
Parágrafo único. Os lotes deverão ter fiente míníma de 8.00 m (oito metros) e área minima de
180.00 m' (cento e oitenta metros quadrados).
Art. 2". Revogam-se as disposições em conttário. entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 5 de dezembro de 2013.
~A ~Jf0
Dr. Ctuios Aibetto Geb, '
(Beto Preto)
Prefeito MlUfict