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norma nº 132/2013

Tipo Lei
Número / Ano 132 / 2013
Date 2013-12-02
EmentaDECLARA DE INTERESSE SOCIAL A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura cioMunicípio de Apucarana
Centro Ci\liCOJosé de Oliveira Rosa, nO.25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR r.-J>r
:::::
APlJCARANA
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LEI N°. 13212013
Súmula:- I1eclara de Interesse Social, a área de terras que
especi fica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU. PREFEITO
MUNICIPAL.
SANCIONO A SEGUlNTE:-
LEI
Art. I". Fica declarada de Interesse Social, para serem inseridas no "Programa Minha CIDiIt
Minha Vida., instituído pelo Governo Federal através da Medida Provisória n". 459,
de 25 de março de 2009, visando a construção de moradias para atender famílias com
renda familiar de O (zero) a 3 (três) salários mínimos, o imóvel abaixo especificado,
de propriedade de PAULO CEZAR CAMPAGNOLI e LAERTE CAMPAGNOLI:
"Lote de Terras sob o n" 13-A/8, com área de 368.032,02 m', da planta da Gleba
Fazenda Três Bocas, Município de Apucarana. com as seguintes divisas e
conftontações: Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial do IBC -
instituto brasileiro do Café, com a Estrada Secundária. deste segue conftontando com
o IBC, no sumo SE 44"()'OO"SO com 30,00 metros até outro marco, deste deflete a
direita no rumo SE 20" 40'00" NO com 145,00 metros até outro marco, deste marco
segue conftontando com o Lote I3-A-2 no rumo SW 55°32'00" NE com 315,46
metros até outro marco, deste marco segue conftonlando com o córrego Juruba até
uUlro marco. Deste marco segue conftontando com o Lote 13-A-6 no rumo SW
80"51'00" NE com 420,52 metros até outro marco, deste marco segue confrontando
com o Lote 13-A-7, no rumo NW 7"37'14" SE com 196,38 metros até outro marco,
deste marco segue confrontando com o Lote 13-A/Rem. nos seguintes rumos e
distancias: NE 50"24'42" SW com 170,04 metros, NO 78°5'51" SE com 21,73 metros
SO 27"7'47" NE com 9,60 metros SE 3"49'44" SE com 86,35 metros, SW 18°16'6"
NE com 15,15 metros, SW 37"45'13" NE com 105,36 metros, 282,65 metros NW
42"24'6" SE com 346,89 metros até outro marco, deste marco segue conftontando
com o Lote 16-A-9, nos seguintes rumos e distancias; SW 87°58'00" NE com 358.12
metros. NW 2"2'0" SE com 52,00 metros, SW 87"58'00" NE com 226,77 metros, NO
34°16'1" SE com 41,96 metros, e em desenvolvimento de curva com 51,89metros e
raiso de 64,85 metros, 49,02 metros e Raio de 321,22 metros. NE 87"58'00" SW com
597,68 metros, SE 82"26'5" NW com 162,71 metros, NE 2"2'00" SO com 36.00
metros, SE 82"26'5" NO com 6,72 metros até o marco onde deu início a esta presente
descrição - matrícula 39.723 - Ficha I do Livro nO02 do Cartório de Registro de
Imóveis do 1°Oficio, da Comarca de Apucarana.~
Art. 2". Estabelece os novos parâmetros máximos e mínimos para constituição do loteamento
na área acima determinada:
a)largura c área minirna dos lotes de meio de quadra: 9,OOm/I80.oom'.
b)largura e área mínima dos lotes de esquina: II,oom/220,00m2.
c)extensão máxima das quadras: 250,OOm.
d)largura das vias locais:
---------
-----
Prefeibn doMunicfpio eleApuc:arMa
Centro C,vico José de Ohveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR , na.pr._.br
.. ",.
......
APUCARA~~
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Pista de rolamento - 7,00m
Passeio- 2,50m (cada lado)
Total das Vias Locais -- 12,00m
e) largura das rotas de ônibus: Pista de Rolamento
Pista de rolamento - 9.00m
Passeio - 3,OOm (cada lado)
Tota! das Rotas de ônibus - 15,00m
Art,3°, Nos termos do an. l1 da Lei Municipal nO17812003, fica o Município autorizado a
receber até 12% de área verde como Área InstitucionaJ, respeitando-se os critérios
estabelecidos no referido artigo.
Art. 4", Determina que o reterido loteamento deverá possuir no mínimo 900 lotes, e para
atingir este número fica autorizada a utilização de parte da área institucional.
Art. 5°, Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 2 de dezembro de 2013,
Dr, CllrlOSAlberto Gebr.
(Bdo Prdo)
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