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norma nº 1/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-01-27
EmentaDECLARA DE INTERESSE SOCIAL, A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nO25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apuc:arana.pr.gov.br Prefeituraca Cidade
LEI N°.01l2014
SÚMULA: Declara de Interesse Social, a área de terras
que especifica e dá outras providências.
I .,~lQi,~ A C~ara Municipal de A?~c?Iana, Estado do Paraná,
-' reunida em sessões extraordmanas e observado o quorum
qualificado estabelecido na legislação vigente,
APROVOU projeto de lei de autoria do Executivo
Municipal.
Art. 1° - Fica declarada de Interesse Social, para serem inseridas no "Programa
Minha Casa Minha Vida", instituída pelo Governo Federal através da Lei
nO.I 1.977/2009 e suas alterações, visando a construção de um conjunto
habitacional para atender famílias com renda familiar de até 3 (três) salários
mínimos, o imóvel abaixo especificado, de propriedade do Sr. Adolfo das
Merces e da Sra. Isabel Cardoso das Merces.
"Lote de Terras sob nO.268(duzentos e sessenta e oito) situado na Gleba
Pirapó, distrito, Município e Com arca de Apucarana-Pr, com a área de
10 (dez) alqueires paulista, igual a 24,2 (vinte e quatro virgula dois)
hectares, ou 240.200,00 m' (duzentos e quarenta mil e duzentos metros
quadrados) e circunscrito dentro das seguintes limitações: principiando
num marco de madeira de lei, cravado na margem direita do Córrego
Palmares, segue-se confrontando com o Lote n°.269, no rumo NE 68° 57'
com 511,00 metros até um marco colocado no Espigão Itambé -
Palmares; daí mede-se pelo dito espigão no rumo SE 36° 25' - 653,4
metros, até um marco semelhante aos outros ; deste ponto segue
confrontando com o Lote nO.267, no rumo NO 87° 05' com 480 metros,
até um marco fincado na margem direita do Córrego Palmares, e
finalmente descendo por este segue até o ponto de partida. Conforme
matrícula 1.751, do Cartório de Registro de Imóveis do 1°.Ofício da
Comarca de Apucarana".
Parágrafo único - Os lotes deverão ter frente mínima de 8,00 m (oito metros) e área
mínima de 180,00 m2 (cento e oitenta metros quadrados).
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
da sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, 27 de janeiro de 2014.
~.
Dr.Carlos Alberto GebJ]Ú\1Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip

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