| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-01-27 |
| Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nO25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apuc:arana.pr.gov.br Prefeituraca Cidade LEI N°.01l2014 SÚMULA: Declara de Interesse Social, a área de terras que especifica e dá outras providências. I .,~lQi,~ A C~ara Municipal de A?~c?Iana, Estado do Paraná, -' reunida em sessões extraordmanas e observado o quorum qualificado estabelecido na legislação vigente, APROVOU projeto de lei de autoria do Executivo Municipal. Art. 1° - Fica declarada de Interesse Social, para serem inseridas no "Programa Minha Casa Minha Vida", instituída pelo Governo Federal através da Lei nO.I 1.977/2009 e suas alterações, visando a construção de um conjunto habitacional para atender famílias com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos, o imóvel abaixo especificado, de propriedade do Sr. Adolfo das Merces e da Sra. Isabel Cardoso das Merces. "Lote de Terras sob nO.268(duzentos e sessenta e oito) situado na Gleba Pirapó, distrito, Município e Com arca de Apucarana-Pr, com a área de 10 (dez) alqueires paulista, igual a 24,2 (vinte e quatro virgula dois) hectares, ou 240.200,00 m' (duzentos e quarenta mil e duzentos metros quadrados) e circunscrito dentro das seguintes limitações: principiando num marco de madeira de lei, cravado na margem direita do Córrego Palmares, segue-se confrontando com o Lote n°.269, no rumo NE 68° 57' com 511,00 metros até um marco colocado no Espigão Itambé - Palmares; daí mede-se pelo dito espigão no rumo SE 36° 25' - 653,4 metros, até um marco semelhante aos outros ; deste ponto segue confrontando com o Lote nO.267, no rumo NO 87° 05' com 480 metros, até um marco fincado na margem direita do Córrego Palmares, e finalmente descendo por este segue até o ponto de partida. Conforme matrícula 1.751, do Cartório de Registro de Imóveis do 1°.Ofício da Comarca de Apucarana". Parágrafo único - Os lotes deverão ter frente mínima de 8,00 m (oito metros) e área mínima de 180,00 m2 (cento e oitenta metros quadrados). Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data da sua publicação. Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, 27 de janeiro de 2014. ~. Dr.Carlos Alberto GebJ]Ú\1Preto (Beto Preto) Prefeito Municip