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norma nº 2/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-01-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS E TAXAS MUNICIPAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br PrefeItura ... Cidade
LEI N°.02/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a atualização monetária do
Imposto Sobre Serviços - ISS e Taxas Municipais, para o
exercício de 2014, conforme especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
reunida em sessões extraordinárias e observado o quorum
qualificado estabelecido na legislação vigente, APROVOU
projeto de lei de autoria do Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a atualização monetária, que será
atualizada no percentua1 de 5,56% (cinco vírgula cinqüenta e seis por cento), à base
de cálculo do Imposto Sobre Serviços- ISS, especificamentepara os contribuintes
Municipais sujeitos à tributação por alíquota/valores fixa(Os), bem como das taxas
municipais decorrentes da atividade econômica e demais taqxas agregadas no
Imposto Predial e territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2014, no
Município de Apucarana.
Art. 2° - Os índices de correção monetária descritos no caput deste artigo se refere ao
acumulado dos últimos 12 (doze) meses do índice nacional de Preços ao
Consumidor- INPC.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data da sua
publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, 27 de janeiro de
2014.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Pre)\J(Beto Preto)
PREFEITO MUNIe'rÀAL
Jers/at
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