| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-01-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS E TAXAS MUNICIPAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município deApucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br PrefeItura ... Cidade LEI N°.02/2014 SÚMULA: Dispõe sobre a atualização monetária do Imposto Sobre Serviços - ISS e Taxas Municipais, para o exercício de 2014, conforme especifica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, reunida em sessões extraordinárias e observado o quorum qualificado estabelecido na legislação vigente, APROVOU projeto de lei de autoria do Executivo Municipal. Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a atualização monetária, que será atualizada no percentua1 de 5,56% (cinco vírgula cinqüenta e seis por cento), à base de cálculo do Imposto Sobre Serviços- ISS, especificamentepara os contribuintes Municipais sujeitos à tributação por alíquota/valores fixa(Os), bem como das taxas municipais decorrentes da atividade econômica e demais taqxas agregadas no Imposto Predial e territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2014, no Município de Apucarana. Art. 2° - Os índices de correção monetária descritos no caput deste artigo se refere ao acumulado dos últimos 12 (doze) meses do índice nacional de Preços ao Consumidor- INPC. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data da sua publicação. Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, 27 de janeiro de 2014. Dr. Carlos Alberto Gebrim Pre)\J(Beto Preto) PREFEITO MUNIe'rÀAL Jers/at -------