| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-01-24 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município deApucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR Iwww.apucarana.pr.gov.br LEI N° 03/2014 Sútnula: Concede reajuste salarial conforme especifica e dá outras providências. Art. 10 - Concede reajuste salarial de 7% (sete por cento), a partir de 01.01.14, aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN. Parágrafo Único - Ficam incluídos no reajuste estabelecido no caput deste artigo os valores atribuídos aos cargos de provimento em comissão. Art. r - Os valores atribuídos aos subsídios dos Secretários Municipais e Procurador Jurídico, serão revistos na proporção de 5,56% (cinco ponto cinqüenta e seis por cento), correspondente ao INPC acumulado no período. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014. Município de Apucarana, aos 24 dias do mês de janeiro de 2014. Dr.Carlos Alberto"Gebp. Preto (Beto Preto Prefeito MuniciDal