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norma nº 3/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-01-24
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6737

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Prefeitura do Município deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 03/2014
Sútnula: Concede reajuste salarial conforme
especifica e dá outras providências.
Art. 10 - Concede reajuste salarial de 7% (sete por
cento), a partir de 01.01.14, aos servidores ativos e inativos pertencentes
ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da
Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de
Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN.
Parágrafo Único - Ficam incluídos no reajuste
estabelecido no caput deste artigo os valores atribuídos aos cargos de
provimento em comissão.
Art. r - Os valores atribuídos aos subsídios dos
Secretários Municipais e Procurador Jurídico, serão revistos na
proporção de 5,56% (cinco ponto cinqüenta e seis por cento),
correspondente ao INPC acumulado no período.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014.
Município de Apucarana, aos 24 dias do mês de janeiro
de 2014.
Dr.Carlos Alberto"Gebp. Preto
(Beto Preto
Prefeito MuniciDal

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