| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-01-27 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6738 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA www.apucarana.pr.leg.br- Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 ESTADO DO PARANÁ ERRATA LEI N°. 04/2014 SÚMULA: Concede revisão geral anual conforme especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 70 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Concede a partir de 01 de janeiro de 2014, revisão geral anual de 7% (sete por cento), aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana. Art.2". - Fica concedido à revisão de 5,56% (cinco vírgula cinqüenta e seis por cento), aos subsídios do Secretário Administrativo, do Procurador Jurídico, dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, correspondente ao INPC - Índice Nacional de Preços do Consumidor, referente ao ano de 2013. Art.3°. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014. Gabinete da Presidência, 27 de janeiro de 2014. José Airton Deco de Araújo Presidente Jmss/al