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norma nº 4/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-01-27
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br- Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
ERRATA
LEI N°. 04/2014
SÚMULA: Concede revisão geral anual conforme
especifica e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, §
70 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Concede a partir de 01 de janeiro de 2014, revisão geral anual de 7%
(sete por cento), aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal
Permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de
Apucarana.
Art.2". - Fica concedido à revisão de 5,56% (cinco vírgula cinqüenta e seis por cento), aos
subsídios do Secretário Administrativo, do Procurador Jurídico, dos Vereadores e
do Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, correspondente ao INPC -
Índice Nacional de Preços do Consumidor, referente ao ano de 2013.
Art.3°. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir de
01 de janeiro de 2014.
Gabinete da Presidência, 27 de janeiro de 2014.
José Airton Deco de Araújo
Presidente
Jmss/al

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