| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2014 |
| Date | 2014-03-13 |
| Ementa | DISCIPLINA AS REGRAS APLICÁVEIS À PARCELA MÍNIMA DOS TRIBUTOS LANÇADOS E ARRECADADOS NO EXERCÍCIO VIGENTE, CONFORME DISPOSITIVOS DA LEI Nº 85/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE REFERENTE À NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município deApucarana Secretaria Municipalda Fazenda Departamento de Fiscalizaçi'io Tributária - DFT :::: APUCARANA -- Pref<:,iturê! Cidadr' LEI N.o 1812014 Súmula:- Disciplina as regras aplicáveis à PARCELA MÍNIMA dos tributos lançados e arrecadados no exercício vigente, conforme dispositivos da Lei nO 085/2002, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, especificamente referente à notificação de lançamento dos tributos municipais, e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.l°. Os tributos municipais serão pagos de uma só vez, ou parceladamente, de acordo com a notificação/aviso de lançamento. Art. 2°. O valor da parcela mínima dos tributos municipais lançados no exercício vigente, não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento), do valor da Unidade Fiscal do Município- UFM. Art.3°. O Executivo Municipal atualizará a UFM trimestralmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, conforme o dispositivo do Parágrafo Único, do Art. 333, da Lei Municipal n° 085/2002, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal). Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 13 de março de 2014. Dr. Carlos Alberto Gebri (Beto Preto) Prefeito Municip,