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norma nº 18/2014

Tipo Lei
Número / Ano 18 / 2014
Date 2014-03-13
EmentaDISCIPLINA AS REGRAS APLICÁVEIS À PARCELA MÍNIMA DOS TRIBUTOS LANÇADOS E ARRECADADOS NO EXERCÍCIO VIGENTE, CONFORME DISPOSITIVOS DA LEI Nº 85/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE REFERENTE À NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município deApucarana
Secretaria Municipalda Fazenda
Departamento de Fiscalizaçi'io Tributária - DFT
::::
APUCARANA
-- Pref<:,iturê! Cidadr'
LEI N.o 1812014
Súmula:- Disciplina as regras aplicáveis à PARCELA
MÍNIMA dos tributos lançados e arrecadados no
exercício vigente, conforme dispositivos da Lei nO
085/2002, de 30 de dezembro de 2002 (Código
Tributário Municipal), que dispõe sobre o
Sistema Tributário Municipal, especificamente
referente à notificação de lançamento dos tributos
municipais, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l°. Os tributos municipais serão pagos de uma só vez, ou parceladamente, de acordo
com a notificação/aviso de lançamento.
Art. 2°. O valor da parcela mínima dos tributos municipais lançados no exercício vigente,
não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento), do valor da Unidade Fiscal do
Município- UFM.
Art.3°. O Executivo Municipal atualizará a UFM trimestralmente pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC, conforme o dispositivo do Parágrafo Único, do Art.
333, da Lei Municipal n° 085/2002, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário
Municipal).
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 13 de março de 2014.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip,

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