| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2014 |
| Date | 2014-03-13 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO E EXPANSÃO, VISANDO A DIVERSIFICAÇÃO E GERAÇÃO DE RENDA DAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Crvico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br .... ... .. AJ:>ljCARANA P~of,,;tLlr<1 Cid,lrl0 LEI N° 2212014 Súmula:- Institui O Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dispõe sobre a concessão de incentivos para a implantação, expansão visando a diversificação e geração de renda das propriedades rurais do Município de Apucarana, conforme especifica. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:- L E I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1°. Fica criado o Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, cujo objetivo consiste na Sustentabílidade da Agricultura, Preservando o Meio Ambiente e Melhorando a Qualidade de Vida das Famílias Rurais. Art. 2". A concessão dos incentivos de que trata essa Lei dependerá da análise de viabilidade e aprovação da Secretaria da Agricultura de Apucarana. Art.3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a conceder os incentivos. CAPÍTULO 11 DOS INCENTIVOS Art. 4°. Os beneficios de que trata essa Lei consistem em: I - Manutenção, adequação e readequação das estradas rurais municipais sem ônus para os produtores; 11- Execução de serviços de terraplanagem para construção de barracões para a exploração da avicultura, bem como para as construções de moradias rurais e outras benfeitorias e a melhoria de carreadores; III - Roçagens e preparo do solo para plantio e apoio para a escavação de tanques para a exploração da piscicultura, através de maquinas do município; IV- Melhoria da fertilidade do solo através do repasse de Calcário e Fósforo; V-Diversificação com a implantação da &uticultura e cafeicultura, através da distribuição de mudas. CAPÍTULO III DOS BENEFlCIÁRIOS E DAS EXIGÊNCIAS Art. 5°. Farão jus aos incentivos desta Lei os produtores rurais da Agricultura Familiar co propriedade instalada, ou que venham a se instalar neste Município. Requererem j to - -------------------- - --- ~ Prefeitura do Município deApucarana CentroCívico José de Oliveira Rosa. nO 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1www.apucarana.pr.gov.br .. ... ... APUCARANA -- Pr"f"ituri! Cidldr. à Secretaria da Agricultura o incentivo pretendido e atender a recomendações técnicas, anexando docwnentos que comprovem a sua condição de proprietário, parceiro ou arrendatário de imóvel rural e docwnentos que comprove estar explorando economicamente a sua propriedade e não estar inadimplente com a Fazenda Pública. Art. 6°. Como contraprestação pelo beneficio concedido, o produtor rural beneficiado doará ao Município de Apucarana parcela da sua produção, a qual será destinada a merenda das Escolas Municipais e demais projetos sociais do Município, cujo percentual e prazo serão fixados no respectivo Termo de Cooperação. Art. 7°. Os produtores rurais que forem beneficiados com os incentivos de que trata esta Lei, deverão: I - Celebrar com o Município o respectivo Termo de Cooperação; 11- Iniciar as atividade no prazo fixado, sob pena de extinção, com consequente faturamento e cobrança pelos mesmos; 111- Efetivar limpeza e roçadas das margens das estradas favorecidas; IV- Abster-se de jogar água proveniente do interior da propriedade rural para o leito das estradas; V-Permitir o desbarrancamento, a qualquer tempo, para serviços de adequação das estradas na largura equivalente ao necessário para manutenção das estradas; VI- No caso dos carreadores fica o produtor responsável pelo fornecimento/indicação de cascalho; VII- Fica responsável o proprietário por todos os atos e efeitos legais pelos serviços a serem executados. Art.8°. Os produtores rurais beneficiados deverão garantir o livre acesso de profissionais designados pela Secretaria da Agricultura para supervisionarem e avaliarem o desempenho do empreendimento. Art. 9". Comprovado, através de vistorias técnicas, que o produtor rural beneficiado não esteja explorando o respectivo imóvel de maneira a atender sua função social, ou sem a observância quanto às disposições do Termo de Cooperação firmado com o Município, será rescindido do referido pacto, sendo, automaticamente, devidos os valores equivalentes aos custos do (s) beneficio (s) concedido (s), de acordo com os valores de mercado da época da realização dos serviços. Art. 10. As despesas decorrentes da execução dos incentivos previstos nesta Lei correrão a expensas de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Municipio de A I Dr. Curlos Alberto Ge (Beto Prelo PrefeiJo Munic