| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2014 |
| Date | 2014-03-13 |
| Ementa | DISCIPLINA O PLANTIO, REPLANTIO, A PODA, A SUPRESSÃO E O USO ADEQUADO E PLANEJADO DA ARBORIZAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura doMunicfpio de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP86.800-280 I APUCARANA -PR Iwww.apucarana.pr.gov.br ... .... ..... Ap\!CARANA preff"itur,l Cid;1dp Art.l°. Art. 2". Art. 3°. Art. 4°. LEI N° 2312014 Súmula:- Disciplina O plantio, O replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Obedecidos os princípios da Constituição Federal, das disposições da legislação federal e municipal pertinentes, a proteção, a conservação e o monitoramento das áreas verdes e da arborização urbana e demais associações vegetais no Município de Apucarana, ficam sujeítas às prescrições da presente lei. Entende-se por árvore, todo espécime representante do reino vegeta! que possua sistema radicular, tronco, estipe ou caule lenhoso e sistema foliar, independentemente do diâmetro, altura e idade. É vedado o corte, derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore em bem público ou em terreno particular sem a devida autorização do órgão Ambienta! competente. Em caso de necessidade de corte ou derrubada de árvores deverá o munícipe interessado, subordinar-se às exigências e providências que se seguem: I - obtenção de autorização especial, em se tratando de árvores com diâmetro de tronco, caule ou estipe igual ou superior a 0,15m (quinze centimetros) à altura de 1,30m (um metro e trinta centimetros) a partir da base da árvore, qualquer que seja a finalidade do procedimento; 11- quando o diâmetro for inferior a O,15m (quinze centímetros), será dispensada a exígência da autorização especial, contanto que se proceda a prévia vistoria "in loco", a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, qualquer que seja a finalidade do procedimento. Parágrafo único. Somente após a realização da vistoria e expedição da autorização, se for o caso, poderá ser efetuada a derrubada ou o corte. Art. 5°. -- O requerimento de autorização de corte de árvores devi:rá ser efetuado junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em formulário próprio, mediante solicitação do proprietário do imóvel ou seu representante legal, devidame e Prefeitura do Municfpio de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n' 25 CEP86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apucarana.pr.gov.br ... .... .. ... A~CARANA P'C'fCltur,l Cidi'Kj(> comprovado por título de propriedade do imóvel, talão do IPTU, cópias de documentos pessoais ou procuração do (s) titular (es), quando for o caso § 1°. Os pedidos para corte de árvores deverão ser assinados: I - pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal; 11 - pelos proprietários dos imóveis envolvidos ou seus representantes legais, no caso de árvore (s) localizada (s) na divisa de imóveis; 1Il - pelo síndico, com a apresentação da ata de sua eleição e da assembleia que deliberou sobre o assunto, contendo a concordância da maioria absoluta dos condôminos, ou abaixo-assinado, também com a maioria absoluta dos condôminos concordando com o corte solicitado, no caso de árvores localizadas em condominios; N - por todos os proprietários ou seus representantes legais, no caso de árvores localizadas em imóvel pertencente a mais de um proprietário. § 2°. Todos os responsáveis mencionados no parágrafo anterior deverão juntar ao formulário padrão de corte, os documentos citados no Art. 5° desta lei. § 3°. §4°. Art. 6°. No caso do corte de árvore com a justíficativa de construção de muro, será firmado termo de compromisso para a edificação num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena da imposição das penalidades previstas nesta lei. Além de serem cumpridas as exigências desta Lei, em caso de corte ou derrubada de árvores, o munícipe também deverá atender as exigências contidas na Lei Municipal nO112/2005. No caso de construção civil, em que seja necessária a supressão vegetal, deverá o solicitante apresentar projeto definitivo de ocupação do terreno e planta planialtimétrica com a locação das árvores de diâmetro igual ou superior a 0,15m (quinze centímetros) a altura de 1,30m (um metro e trinta centímetros) a partir da base da árvore, para serem analisados. Parágrafo único. Após a expedição do alvará de construção, o requerente deverá retomar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para obter a autorização para o corte das árvores especificadas no processo liberatório do alvará. Art. 7". Art. 8°. Na hipótese do processo liberatório de alvará não tramitar junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, por conter declaração inverídica relativa à inexistência de árvores no imóvel, o responsável técnico ou quem a emitiu, sofrerá as penalidades previstas nesta lei. Seja qual for a justificativa, deverá a árvore a ser abatida ser substituída pelo plantio, no mesmo imóvel, ou a doação ao Município, de 05 (cinco) outras, de espécies recomendadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Prefeitura doMunicfpio deApucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n" 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apuc:arana.pr.oov.br ..., ...... A~CARANA Pr;o.fpitur" Cidi'ldp Parágrafo único. No caso do abate de Araucária (Araucaria angustifólia), deverá ser feito o replantio no mesmo imóvel ou a doação de 10 (dez) mudas de espécies recomendadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Art.9". §1°. §2°. o corte de árvores de arborização pública, é de competência exclusiva da Prefeitura, podendo ser executado pelo municipe, desde que atenda o estabelecido no art. 4°, desta Lei, obtendo-se para tal a devida autorização. Em caso de danos materiais provocados pela árvore, devidamente constatados pela fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e após a expedição de autorização de corte, poderá o municipe executar a remoção ou transplante, ou ainda, solicitar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente que o faça. Havendo necessidade de corte ou transplante de árvore, não enquadrado no parágrafo anterior, após a expedição da autorização, poderá o municipe efetuá-Io, ou solicitar que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente o faça. Art. 10. É vedada a fixação de faixas, placas, cartazes, holofotes, lâmpadas, bem como qualquer tipo de pintura na arborização pública. Art. 11. É vedada a poda excessiva ou drástica de arborização pública, ou de árvores em propriedade particular, que afete significativamente o desenvolvimento natural da copa. Parágrafo único. Entende-se por poda excessiva ou drástica: a) o corte de mais de 50% (cinquenta por cento) do total da massa verde da copa; b) o corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical; c) o corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio estrutural da árvore. Art. 12. Os casos que não se enquadrarem no Art. anterior serão analisados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e, havendo necessidade, será emitida licença especial. Art. 13. Em se tratando de árvore em propriedade particular, é dispensada a autorização especial para execução de poda, para manutenção e formação da árvore, respeitando os parâmetros do Art. 11, desta lei. Art. 14. A poda de árvore em bem público poderá ser executada pelo interessado, desde que obtenha autorização especial junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, respeitando os parâmetros do Art. lI, desta lei. Art. 15. As raizes e ramos de árvores que ultrapassarem a divisa entre imóveis, poderão ser cortados no plano vertical divisório, pelo proprietário do imóvel invadido. Art. 16. É vedada a poda de raizes em árvores de arborização pública. PrefeItura do Municfpio deApucarana Centro Crvico José de Oliveira Rosa, nO25 CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gOY.br .., ... .... APUCARANA --..- P'"feit\lr<l CidC'ld>' Parágrafo único. Em caso de necessidade, o interessado solicitará à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a avaliação local e o atendimento necessário. Art.17. A fiscalização e vistorias em áreas verdes, deverão ser executadas por servidor municipal credenciado. Parágrafo único. Compete ao Secretário Municipal do Meio Ambiente expedir credencial aos fiscais. Art. 18. Os laudos, pareceres, autorizações e congêneres, serão emitidos por servidor municipal, portador do diploma universitário de uma das áreas afms ao Meio Ambiente Art. 19. Na citada credencial deverão constar os seguintes dados: a) nome do servidor; b) número de sua matrícula; c) fotografia; d) título da função exercida. Art. 20. Deverá o Executivo, por meio de programas e projetos, estabelecer ações de Educação Ambienta! visando a preservação e promoção da arborização urbana. Art. 21. As pessoas fisicas ou jurídicas que pretendam prestar serviços de podas ou abates de árvores urbanas deverão obrigatoriamente ser capacitadas e credenciadas junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Art. 22. O descumprimento às disposições da presente lei sujeitará o responsável ao pagamento de multas, arbitradas em valores correspondentes a Unidade Fiscal do Município - UFM, nas seguintes hipóteses: I -Corte não autorizado de árvores isoladas, 02 (duas) UFM, por árvore. U - Corte não autorizado de árvore em áreas de domínio público, 05 (cinco) UFM, por árvore. III - Corte de "Araucária angustifolia", e espécies consideradas de interesse de preservação pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 10 (dez) UFM por árvore. IV - Corte não autorizado de árvores em Área de Preservação Permanente ou Unidades de Conservação, 15 (quinze) UFM por árvore. V - Poda de raízes em arborização pública, de que trata o Art. 16, da presente lei, 05 (cinco) UFM, por árvore. VI- Informação inverídica, conforme previsto no Art. 7°, multa de 02 (duas) U por árvore. . I .! Prefeitura do Munldpio deApIIcarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apucarana.pr.gov.br ..., ... ijI8I APUCARANA -,-- Pt0fcl\UF\ Cid,.,d,. VII -Por infração ao Art. 5°, § 3°, 05 (cinco) UFM, por árvore. Art. 23. Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro, sem prejuízo da responsabilização civil ou penal cabível. Art. 24. A lavratura dos autos de infração e a interposição de recursos administrativos deverão obedecer aos critérios estabelecidos pela Lei 036/1995. Art. 25. Na fixação do valor da multa a autoridade levará em conta a capacidade econômica do Ínfi"ator. § 1°. As multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa, mediante Termo de Compromisso perante a autoridade competente, no qual o infrator assuma o compromisso de corrigir e interromper a degradação ambienta!. § 2°. Cumpridas às obrigações assumidas pelo inftator, a multa poderá ter uma redução de até 90% (noventa por cento) do seu valor original. § 3°. As penalidades pecuniárias poderão ser transformadas em obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental, a serem cumpridas pelo infrator. Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 13 de março de 2014. Dr. Carlos Alberto Geb eto (Belo Preto) Prefeito Munkipal