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norma nº 23/2014

Tipo Lei
Número / Ano 23 / 2014
Date 2014-03-13
EmentaDISCIPLINA O PLANTIO, REPLANTIO, A PODA, A SUPRESSÃO E O USO ADEQUADO E PLANEJADO DA ARBORIZAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura doMunicfpio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
... ....
.....
Ap\!CARANA
preff"itur,l Cid;1dp
Art.l°.
Art. 2".
Art. 3°.
Art. 4°.
LEI N° 2312014
Súmula:- Disciplina O plantio, O replantio, a poda, a
supressão e o uso adequado e planejado da
arborização urbana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Obedecidos os princípios da Constituição Federal, das disposições da legislação
federal e municipal pertinentes, a proteção, a conservação e o monitoramento das
áreas verdes e da arborização urbana e demais associações vegetais no Município de
Apucarana, ficam sujeítas às prescrições da presente lei.
Entende-se por árvore, todo espécime representante do reino vegeta! que possua
sistema radicular, tronco, estipe ou caule lenhoso e sistema foliar,
independentemente do diâmetro, altura e idade.
É vedado o corte, derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar dano,
alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore em bem público ou em
terreno particular sem a devida autorização do órgão Ambienta! competente.
Em caso de necessidade de corte ou derrubada de árvores deverá o munícipe
interessado, subordinar-se às exigências e providências que se seguem:
I - obtenção de autorização especial, em se tratando de árvores com diâmetro de
tronco, caule ou estipe igual ou superior a 0,15m (quinze centimetros) à altura
de 1,30m (um metro e trinta centimetros) a partir da base da árvore, qualquer
que seja a finalidade do procedimento;
11- quando o diâmetro for inferior a O,15m (quinze centímetros), será dispensada a
exígência da autorização especial, contanto que se proceda a prévia vistoria "in
loco", a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, qualquer que seja a
finalidade do procedimento.
Parágrafo único. Somente após a realização da vistoria e expedição da autorização, se for o
caso, poderá ser efetuada a derrubada ou o corte.
Art. 5°.
--
O requerimento de autorização de corte de árvores devi:rá ser efetuado junto à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em formulário próprio, mediante
solicitação do proprietário do imóvel ou seu representante legal, devidame e
Prefeitura do Municfpio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n' 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apucarana.pr.gov.br
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A~CARANA
P'C'fCltur,l Cidi'Kj(>
comprovado por título de propriedade do imóvel, talão do IPTU, cópias de
documentos pessoais ou procuração do (s) titular (es), quando for o caso
§ 1°. Os pedidos para corte de árvores deverão ser assinados:
I - pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal;
11 - pelos proprietários dos imóveis envolvidos ou seus representantes legais, no
caso de árvore (s) localizada (s) na divisa de imóveis;
1Il - pelo síndico, com a apresentação da ata de sua eleição e da assembleia que
deliberou sobre o assunto, contendo a concordância da maioria absoluta dos
condôminos, ou abaixo-assinado, também com a maioria absoluta dos
condôminos concordando com o corte solicitado, no caso de árvores
localizadas em condominios;
N - por todos os proprietários ou seus representantes legais, no caso de árvores
localizadas em imóvel pertencente a mais de um proprietário.
§ 2°. Todos os responsáveis mencionados no parágrafo anterior deverão juntar ao
formulário padrão de corte, os documentos citados no Art. 5° desta lei.
§ 3°.
§4°.
Art. 6°.
No caso do corte de árvore com a justíficativa de construção de muro, será firmado
termo de compromisso para a edificação num prazo máximo de 120 (cento e vinte)
dias, sob pena da imposição das penalidades previstas nesta lei.
Além de serem cumpridas as exigências desta Lei, em caso de corte ou derrubada de
árvores, o munícipe também deverá atender as exigências contidas na Lei Municipal
nO112/2005.
No caso de construção civil, em que seja necessária a supressão vegetal, deverá o
solicitante apresentar projeto definitivo de ocupação do terreno e planta
planialtimétrica com a locação das árvores de diâmetro igual ou superior a 0,15m
(quinze centímetros) a altura de 1,30m (um metro e trinta centímetros) a partir da
base da árvore, para serem analisados.
Parágrafo único. Após a expedição do alvará de construção, o requerente deverá retomar à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para obter a autorização para o corte das
árvores especificadas no processo liberatório do alvará.
Art. 7".
Art. 8°.
Na hipótese do processo liberatório de alvará não tramitar junto a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, por conter declaração inverídica relativa à inexistência
de árvores no imóvel, o responsável técnico ou quem a emitiu, sofrerá as penalidades
previstas nesta lei.
Seja qual for a justificativa, deverá a árvore a ser abatida ser substituída pelo plantio,
no mesmo imóvel, ou a doação ao Município, de 05 (cinco) outras, de espécies
recomendadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Prefeitura doMunicfpio deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n" 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apuc:arana.pr.oov.br
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A~CARANA
Pr;o.fpitur" Cidi'ldp
Parágrafo único. No caso do abate de Araucária (Araucaria angustifólia), deverá ser feito o
replantio no mesmo imóvel ou a doação de 10 (dez) mudas de espécies
recomendadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art.9".
§1°.
§2°.
o corte de árvores de arborização pública, é de competência exclusiva da Prefeitura,
podendo ser executado pelo municipe, desde que atenda o estabelecido no art. 4°,
desta Lei, obtendo-se para tal a devida autorização.
Em caso de danos materiais provocados pela árvore, devidamente constatados pela
fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e após a expedição de
autorização de corte, poderá o municipe executar a remoção ou transplante, ou ainda,
solicitar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente que o faça.
Havendo necessidade de corte ou transplante de árvore, não enquadrado no parágrafo
anterior, após a expedição da autorização, poderá o municipe efetuá-Io, ou solicitar
que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente o faça.
Art. 10. É vedada a fixação de faixas, placas, cartazes, holofotes, lâmpadas, bem como
qualquer tipo de pintura na arborização pública.
Art. 11. É vedada a poda excessiva ou drástica de arborização pública, ou de árvores em
propriedade particular, que afete significativamente o desenvolvimento natural da
copa.
Parágrafo único. Entende-se por poda excessiva ou drástica:
a) o corte de mais de 50% (cinquenta por cento) do total da massa verde da copa;
b) o corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical;
c) o corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio estrutural da
árvore.
Art. 12. Os casos que não se enquadrarem no Art. anterior serão analisados pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, e, havendo necessidade, será emitida licença especial.
Art. 13. Em se tratando de árvore em propriedade particular, é dispensada a autorização
especial para execução de poda, para manutenção e formação da árvore, respeitando
os parâmetros do Art. 11, desta lei.
Art. 14. A poda de árvore em bem público poderá ser executada pelo interessado, desde que
obtenha autorização especial junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
respeitando os parâmetros do Art. lI, desta lei.
Art. 15. As raizes e ramos de árvores que ultrapassarem a divisa entre imóveis, poderão ser
cortados no plano vertical divisório, pelo proprietário do imóvel invadido.
Art. 16. É vedada a poda de raizes em árvores de arborização pública.
PrefeItura do Municfpio deApucarana
Centro Crvico José de Oliveira Rosa, nO25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gOY.br
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... ....
APUCARANA --..-
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Parágrafo único. Em caso de necessidade, o interessado solicitará à Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, a avaliação local e o atendimento necessário.
Art.17. A fiscalização e vistorias em áreas verdes, deverão ser executadas por servidor
municipal credenciado.
Parágrafo único. Compete ao Secretário Municipal do Meio Ambiente expedir credencial aos
fiscais.
Art. 18. Os laudos, pareceres, autorizações e congêneres, serão emitidos por servidor
municipal, portador do diploma universitário de uma das áreas afms ao Meio
Ambiente
Art. 19. Na citada credencial deverão constar os seguintes dados:
a) nome do servidor;
b) número de sua matrícula;
c) fotografia;
d) título da função exercida.
Art. 20. Deverá o Executivo, por meio de programas e projetos, estabelecer ações de
Educação Ambienta! visando a preservação e promoção da arborização urbana.
Art. 21. As pessoas fisicas ou jurídicas que pretendam prestar serviços de podas ou abates de
árvores urbanas deverão obrigatoriamente ser capacitadas e credenciadas junto à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 22. O descumprimento às disposições da presente lei sujeitará o responsável ao
pagamento de multas, arbitradas em valores correspondentes a Unidade Fiscal do
Município - UFM, nas seguintes hipóteses:
I -Corte não autorizado de árvores isoladas, 02 (duas) UFM, por árvore.
U - Corte não autorizado de árvore em áreas de domínio público, 05 (cinco) UFM,
por árvore.
III - Corte de "Araucária angustifolia", e espécies consideradas de interesse de
preservação pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 10 (dez) UFM por árvore.
IV - Corte não autorizado de árvores em Área de Preservação Permanente ou
Unidades de Conservação, 15 (quinze) UFM por árvore.
V - Poda de raízes em arborização pública, de que trata o Art. 16, da presente lei, 05
(cinco) UFM, por árvore.
VI- Informação inverídica, conforme previsto no Art. 7°, multa de 02 (duas) U
por árvore.
.
I
.! Prefeitura do Munldpio deApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apucarana.pr.gov.br
...,
... ijI8I
APUCARANA -,--
Pt0fcl\UF\ Cid,.,d,.
VII -Por infração ao Art. 5°, § 3°, 05 (cinco) UFM, por árvore.
Art. 23. Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro, sem prejuízo da
responsabilização civil ou penal cabível.
Art. 24. A lavratura dos autos de infração e a interposição de recursos administrativos
deverão obedecer aos critérios estabelecidos pela Lei 036/1995.
Art. 25. Na fixação do valor da multa a autoridade levará em conta a capacidade econômica
do Ínfi"ator.
§ 1°. As multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa, mediante Termo de
Compromisso perante a autoridade competente, no qual o infrator assuma o
compromisso de corrigir e interromper a degradação ambienta!.
§ 2°. Cumpridas às obrigações assumidas pelo inftator, a multa poderá ter uma redução de
até 90% (noventa por cento) do seu valor original.
§ 3°. As penalidades pecuniárias poderão ser transformadas em obrigação de executar
medidas de interesse para a proteção ambiental, a serem cumpridas pelo infrator.
Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 13 de março de 2014.
Dr. Carlos Alberto Geb eto
(Belo Preto)
Prefeito Munkipal

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