| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2013 |
| Date | 2013-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA O ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município deApucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br ::::: APUCARANA Prpf<?ituri1 Cidi1dp L E I N°. 15712013 Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à doação do imóvel que especifica para o Estado do Paraná, e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de imóvel pertencente ao Município, para o Estado do Paraná, correspondente ao Lote ALL/A/5-1, subdivisão do Lote ALL/A/5, Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, com área total de 1.050,00 m2,dentro das seguintes divisas, metragens e connontações: Ao Norte, com o Lote ALL/A/-REM, com 35,00m. A Leste, com o Lote ALL/AlREM, com 30,00m. Ao Sul, com o Lote ALL/A/2, com 35,00m. A Oeste, com a Avenida Central do Paraná, com 30,00 m. Art.2°. A doação do imóvel de que trata o Artigo anterior, visa à construção da sede do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, com área aproxim~rl~de 300 m2. Art. 3°. Fica o Executivo Municipal autorizado ainda, a registrar o imóvel sem restrições para o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão RuraI- EMATER, correndo por conta de dotações próprias as despesas decorrentes da execução desta Lei. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 30 de dezembro de 2013