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norma nº 157/2013

Tipo Lei
Número / Ano 157 / 2013
Date 2013-12-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA O ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
:::::
APUCARANA
Prpf<?ituri1 Cidi1dp
L E I N°. 15712013
Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à
doação do imóvel que especifica para o Estado do
Paraná, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de imóvel pertencente ao
Município, para o Estado do Paraná, correspondente ao Lote ALL/A/5-1, subdivisão
do Lote ALL/A/5, Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, com área total de
1.050,00 m2,dentro das seguintes divisas, metragens e connontações: Ao Norte, com o
Lote ALL/A/-REM, com 35,00m. A Leste, com o Lote ALL/AlREM, com 30,00m. Ao
Sul, com o Lote ALL/A/2, com 35,00m. A Oeste, com a Avenida Central do Paraná,
com 30,00 m.
Art.2°. A doação do imóvel de que trata o Artigo anterior, visa à construção da sede do
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, com área
aproxim~rl~de 300 m2.
Art. 3°. Fica o Executivo Municipal autorizado ainda, a registrar o imóvel sem restrições para
o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão RuraI- EMATER, correndo
por conta de dotações próprias as despesas decorrentes da execução desta Lei.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 30 de dezembro de 2013

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