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norma nº 32/2014

Tipo Lei
Número / Ano 32 / 2014
Date 2014-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, VISANDO CONTER A POLUIÇÃO VISUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura doMunicipio deApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,www.apucarana.pr.gov.br
::::
APUCARANA
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LEI N°. 3212014
Súmula:- Dispõe sobre a divulgação de publicidade nas
vias e logradouros públicos, visando conter a
poluição visual do Município de Apucarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÂ. APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DOS VEREADORES LUIZ CORDEIRO
MAGALHÃES FILHO E GILBERTO CORDEIRO DE
LIMA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1". A veiculação de publicidade através de outdoors, painéis, letreiros, faixas, pinturas,
adesivos, panfletos e cartazes, no Município de Apucarana, deverá ser realizada de
acordo com o estabelecido na presente lei e na Lei n"90/94 de 27.12.94 (Código de
Posturas).
Art.2°. A instalação de outdoors ou painéis em terrenos não edificados somente poderá ser
realizada com autorização dos proprietários e deverá ter o recuo de frente igual ao
exigido para as edificações dos lotes, de modo a não dificultar a circulação dos
transeuntes.
Parágrafo único. Quando instalado na linha de tapumes de edificações, deverá ser preservada a
faixa de circulação de pedestres.
Art. 3°. O Poder Executivo poderá permitir a instalação de outdoors, painéis ou placas
publicitárias em imóveis públicos municipais mediante o pagamento do respectivo
tributo exigido pelo Artigo 69 da Lei n"90/94 de 27.12.94 (Código de Posturas).
Parágrafo único. Nos imóveis particulares, deverá ser observado o caput deste Artigo, bem
como a devida autorização do proprietário do imóvel.
Art. 4°. Será permitida a colocação de faixas no espaço aéreo municipal, determinado pelo
Executivo ou em fachadas de edificações públicas, desde que destinadas à
transmissão de mensagens de cunho cívico ou campanhas educacionais que tenham
relevante interesse público e social, podendo permanecer fixadas pelo prazo máximo
de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Não será permitida a fixação de faixas em árvores, palmeiras ou similares.
Art. SO. A entrega de panfletos contendo anúncios e publicidade
diretamente às pessoas, sendo vedada a colocação de tais
externas dos veículos estacionados.
deverá ser efetuada
materiais nas
Prefeitura doMunicípio deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n' 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
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... ..-
APUCARANA
Pref"':tun C'O,yJ"
§1°. É pennitida a distribuição gratuita de exemplares de jornais e lou periódicos nas vias
públicas, sendo vedado o impedimento de ruas para tal finalidade, obedecendo,
também, às nonnas do caput.
§2°. Caso haja necessidade de ocorrer o impedimento da rua, o interessado deverá
solicitar alvará de licença para tal ftnalidade, junto ao Executivo Municipal,
obedecendo às nonnas do Sistema Tributário Municipal.
Art. 6°. A fixação de cartazes nos estabelecimentos particulares dependerá sempre da
autorização dos proprietários.
Parágrafo único. A empresa exploradora da propaganda deverá ter em seus arquivos cópia da
respectiva autorização, apresentá-Ia quando solicitada pelo órgão responsável do
Executivo Municipal, sob pena de aplicação das penalidades desta Lei.
Art. 7".
Art. 8°.
A distribuição de panfletos e a fixação de cartazes nos estabelecimentos escolares do
município será condicionada à autorização da direção da escola.
Fica proibida a fixação de panfletos ou cartazes nos bens públicos e mobiliários
urbano, assim definidos:
- árvores;
-grades protetoras de árvores;
-tapumes de obras públicas ou particulares voltados diretamente para a via pública;
-lixeiras;
-cabines de telefone;
- abrigos de ônibus;
-indicador de ponto de ônibus;
- assentos;
-placas de nomenclaturas de logradouros;
-barreiras de pedestres;
-indicadores de hora e temperatura;
-placas indicativas de trânsito;
-estrutura de sinaleiros;
-estrutura de espelhos de sinalização;
- postes de concreto instalados nas vias públicas;
- estátuas e monumentos;
-paredes e fachadas dos prédios públicos;
-muros dos imóveis e ediflcio público;
-muros particulares;
-outros mobiliários e equipamentos de utilidade pública.
Art. 9". A divulgação, distribuição e fixação de publicidade em desacordo com a presente Lei
sujeitará o in1Tator ao pagamento da multa equivalente a 200 (duzentas) V.F.M.
(Unidade Fiscal do Município), além da obrigação de remover a propaganda
colocada irregularmente.
Art. 10. Para efeitos desta Lei, serão solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa e
cumprimento das obrigações de fazer, a pessoa ou empresa que promover a
divulgação e o beneflciário direto do ato publicitário, assim compreendido aqu e
que figurar na publicidade ou que possa ser identificado através dela.
PrefeItura doMunicfpio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRI www.apuc:arana.pr.gov.br
::::
API.,ICARANA
P.r-fp;ttlr,l CirlNj",
Art. 11. Serão atribuídos, no que couber, os dispositivos estabelecidos pelos Artigos 69 a 74
da Lei n° 90/94 de 27.12.94 (Código de Posturas).
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 22 de abril de 2014.

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