| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2004 |
| Date | 2004-10-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo de término de construção para a CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, dando outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 096/04 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo de término de construção para a CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo para término de construção até o mês de julho de 2006, no Lote de terras 01-B, subdivisão do Lote 01-R – Quadra 04, com área de 800,00 m², localizado no Loteamento Dijalma Mendes de Oliveira, alienado à CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, CNPJ 75.295.253/0001-39, através da Lei n° 065/00 de 03/07/00. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês de outubro de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal