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norma nº 96/2004

Tipo Lei
Número / Ano 96 / 2004
Date 2004-10-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo de término de construção para a CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 096/04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o
prazo de término de construção para a CONGREGAÇÃO
CRISTÃ NO BRASIL, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo para
término de construção até o mês de julho de 2006, no Lote de terras 01-B, subdivisão do
Lote 01-R – Quadra 04, com área de 800,00 m², localizado no Loteamento Dijalma Mendes
de Oliveira, alienado à CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, CNPJ
75.295.253/0001-39, através da Lei n° 065/00 de 03/07/00.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias
do mês de outubro de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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