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norma nº 33/2014

Tipo Lei
Número / Ano 33 / 2014
Date 2014-04-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA O INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura doMunicípio deApuearana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nQ25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apucarana.pr.gov.br
::::
APUCARANA
Pr,"feiturn Ckbof'
L E I N°. 3312014
Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à
doação do imóvel que especifica, para o Instituto
Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural -
EMATER,e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de imóvel pertencente ao
Município, para o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMA TER,
correspondente ao Lote ALUA/5-1, subdivisão do Lote ALL/A/5, Colonização
Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, com área total de 1.050,00 m2, dentro das
seguintes divisas, metragens e conftontações: Ao Norte, com o Lote ALUA/-REM,
com 35,OOm.A Leste, com o Lote ALUAlREM, com 30,OOm.Ao Sul, com o Lote
ALUA/2, com 35,OOm.A Oeste, com a Avenida Central do Paraná, com 30,00 m.
Art. 2". A doação do imóvel de que trata o Artigo anterior, visa à construção da sede do
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, com área
aproximada de 300 m2.
Art.3°. Fica o Executivo Municipal autorizado ainda, a registrar o imóvel sem restrições para
o InstitutoParanaensede AssistênciaTécnica e ExtensãoRural - EMATER, correndo
por conta de dotações próprias as despesas decorrentes da execução desta Lei.
Art.4°. Entrando esta Lei em vigor data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial a Lei nO157/2013 de 30/12/2013.
Município de Apucarana, em 24 de abril de 2014.
Preto

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