| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2014 |
| Date | 2014-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA O INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura doMunicípio deApuearana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nQ25 CEP86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apucarana.pr.gov.br :::: APUCARANA Pr,"feiturn Ckbof' L E I N°. 3312014 Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à doação do imóvel que especifica, para o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER,e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:- L E I Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de imóvel pertencente ao Município, para o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMA TER, correspondente ao Lote ALUA/5-1, subdivisão do Lote ALL/A/5, Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, com área total de 1.050,00 m2, dentro das seguintes divisas, metragens e conftontações: Ao Norte, com o Lote ALUA/-REM, com 35,OOm.A Leste, com o Lote ALUAlREM, com 30,OOm.Ao Sul, com o Lote ALUA/2, com 35,OOm.A Oeste, com a Avenida Central do Paraná, com 30,00 m. Art. 2". A doação do imóvel de que trata o Artigo anterior, visa à construção da sede do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, com área aproximada de 300 m2. Art.3°. Fica o Executivo Municipal autorizado ainda, a registrar o imóvel sem restrições para o InstitutoParanaensede AssistênciaTécnica e ExtensãoRural - EMATER, correndo por conta de dotações próprias as despesas decorrentes da execução desta Lei. Art.4°. Entrando esta Lei em vigor data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nO157/2013 de 30/12/2013. Município de Apucarana, em 24 de abril de 2014. Preto