| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2014 |
| Date | 2014-04-24 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 259/2012, DE 18/12/2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR, COM TORNA DE PREÇO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br L E I N°, 3412014 Súmula:- Altera disposição do inciso 11,do Artigo 1°,da Lei nO. 259/2012, de 18/1212012, que autoriza o Executivo Municipal a pennutar com torna de preço, imóvel de propriedade do Município, por imóvel de propriedade particular, conforme especifica. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Arf.l°. O inciso 11,do Artigo 1°, da Lei n°. 259/2012, de 18 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:- "lI -Imóvel de ro riedode da ASPMA - Assoc' - dos Servidores Públicos MuniciDais de AJ1ucarana Lote de terras "ASPMAl2", com a área de 22.190,23 m~ da planta da Fazenda Santo Angelo, Gleba Três Bocas, perímetro urbano de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: partindo-se de um marco cravado na divisa do Lote ASPMAl 1, deste segue confrontando com o Lote 2-A/5-5 no rumo SW 02"02 '04" NE com 78,16m até outro marco, deste marco segue confrontando com os Lotes OI/Rem e 02-A/2-Rem no rumo SW 89°53'58" NE com 293,00m até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 2-A-5-Rem/2-A-5-3/A/I no rumo NE 01"36'29" SW com 69,44m até outro marco, deste marco cOlrfrontando com o Lote 2-A/13 no rumo NE 89°23'42" SW com 38,40m até outro marco, deste marco segue co'!frontando com o Lote ASPMAlI nos seguintes rumos e distâncias: NE 89°23 '42" SW com 48,79m, NE 55°59'39" SW com 14,6Om e NE 89°58'34" SW com I94,45m até o marco onde teve inicio esta descrição. " Arf.2°, Ficam inalteradas as demais disposições da Lei n°. 259/2012, de 18 de dezembro de 2012. Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 24 de abril de 2014. ---- . .