| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2014 |
| Date | 2014-04-24 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 269/2012, DE 26/12/2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMÓVEIS PARA A UNIÃO FEDERAL, PARA AMPLIAÇÃO DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR, CONFORME ESPECIFICA |
| native_id | 6772 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apucarana.pr.gov.br
.....
..--
APUCARANA
Pt('fp;turt\ Cid"j,_'
L E I N°, 35/2014
SúmuIa:- Altera disposição do ineiso I, do Artigo 1°, da Lei
nO, 269/2012, de 26/12/2012, que autoriza o
Executivo Municipal a doar imóveis para a União
Federal, para ampliação da Universidade
Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR,
confonne especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l°. O ineiso I, do Artigo 1°, da Lei n°, 269/2012, de 26 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com a segninte redação:-
"1- Lote de terras "ASPMAl2", com a área de 22.190,23 m~ da planta da Fazenda
Santo Angelo, Gleba Três Bocas, perímetro urbano de Apucarana, com as
seguíntes divisas e confrontações: partinda-se de um marco cravado na divisa do
Lote ASPMAl1, deste segue confrontando com o Lote 2-A/5-5 no rumo SW
02"02'04" NE com 78,16m até outro marco, deste marco segue confrontando
com os Lotes Ol/Rem e 02-A/2-Rem no rumo SW 89°53 '58" NE com 293,00m até
outro marco, deste marco segue confrontanda com o Lote 2-A-5-Rem/2-A-5-3/A/1
no rumo NE 01°36'29" SW com 69,44m até outro marco, deste marco
corrfrontanda com o Lote 2-A/13 no rumo NE 89°23 '42" SW com 38,40m até
outro marco, deste marco segue corrfrontanda com o Lote ASPMAl1 nos seguintes
rumos e distâncias: NE 89°23'42" SW com 48,79m, NE 55°59'39:' SW com
14,60m e NE 89°58'34" SW com 194,45m até o marco onde teve inicio esta
descrição. "
Art. 2°. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nO.269/2012, de 26 de dezembro de
2012.
Art. 3°, Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apuearana, em 24 de abril de 2014.
D,. Carlos
~
Alberto Gebrfilt Preto
(Belo Preto)
PrefeiJo Munic,'